ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 18-8-2014.

Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/14 (Processo nº 1726/14), de autoria do vereador Elizandro Sabino; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/14 (Processo nº 1653/14), de autoria do vereador João Carlos Nedel. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias cinco e onze de agosto do corrente. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Santa Isabel Figueiredo, Secretária da Associação Comunitária Santa Rita de Cássia, a Lorena de Lourdes da Silva, Suplente do Conselho Fiscal, e a Olímpio Rhoden, Pároco da Paróquia Mãe do Perpétuo Socorro e Vice-Presidente da Associação Comunitária Santa Rita, que discorreram sobre a necessidade de pavimentação de rua localizada na Vila Boa Vista. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Clàudio Janta, Alberto Kopittke, Pedro Ruas, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton e Mario Fraga manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e quarenta minutos às quatorze horas e quarenta e três minutos. A seguir, o Presidente declarou empossado na vereança, em substituição à vereadora Fernanda Melchionna, o suplente João Ezequiel, informando que Sua Senhoria integraria a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na oportunidade, foi apregoada Declaração de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, informando o impedimento do suplente Prof. Alex Fraga em assumir a vereança do dia dezoito ao dia vinte e dois de agosto do corrente. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Márcio Bins Ely, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e de amanhã. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Clàudio Janta e Delegado Cleiton. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Ezequiel, Delegado Cleiton, Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony, Alberto Kopittke e Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia dezenove ao dia vinte e dois de agosto do corrente. Às quinze horas e cinquenta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/14 (Processo nº 0441/14), considerando-se rejeitado o Veto Total oposto, por vinte e sete votos SIM e três votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Idenir Cecchim, Pedro Ruas, Clàudio Janta, Jussara Cony, Delegado Cleiton, Mario Fraga, Bernardino Vendruscolo, Any Ortiz, Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol e Alberto Kopittke, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Cláudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, João Ezequiel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa e Mario Fraga. Durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/14, os vereadores Kevin Krieger, João Carlos Nedel e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão aos vereadores Clàudio Janta, Jussara Cony e Delegado Cleiton, respectivamente. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/14 (Processo nº 0610/14) por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Cláudio Janta, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, João Ezequiel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/14 (Processo nº 0470/14). A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Vice-Líder do Governo, ao PLE nº 008/14 (Processo nº 0546/14). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 008/14 (Processo nº 0546/14), que após ser encaminhado à votação pelo vereador Dr. Thiago, teve a sua votação suspensa em face da inexistência de quorum deliberativo. Na ocasião, foi votado Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago solicitando adiamento da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/14 por cinco sessões, o qual obteve dois votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke e João Ezequiel e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cássio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Waldir Canal, votação declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. A seguir, transcorreu o período de Comunicações, sem pronunciamentos. Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Mario Fraga, Airto Ferronato e Dr. Thiago manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Mario Fraga, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS: Informo a presença do Ver. João Ezequiel como Suplente da Ver.ª Fernanda Melchionna.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação Comunitária Santa Rita de Cássia, que tratará de assunto relativo à pavimentação de aproximadamente 500 metros da Rua C, localizada na Vila Boa Vista – Zona Leste. O tempo regimental de 10 minutos para manifestação será dividido entre três oradores. A Sra. Santa Isabel Figueiredo, Secretária, a Sra. Lorena de Lourdes da Silva, Suplente do Conselho Fiscal, e o Padre Olímpio Rhoden estão com a palavra.

A SRA. SANTA ISABEL FIGUEIREDO: Boa tarde. Eu venho lá da Zona Leste, representando a Vila Boa Vista, Associação Comunitária Santa Rita de Cássia. Nós ganhamos a urbanização através do Orçamento Participativo, em 2007. Só que, até agora, a nossa rua, a nossa Vila estão esquecidas, e estamos com muita dificuldade pela falta de urbanização da Rua C. Por causa disso, nós já perdemos muitas oportunidades, especificamente os cursos que demandamos e conseguimos pelo Pronatec. Fomos muito felizes, conseguimos, ganhamos e na hora de sair o curso de padaria, ficamos com uma decepção muito grande, já que o Senac não dará os cursos porque não temos um fácil acesso. É muito difícil o acesso de veículos na Associação Comunitária Santa Rita de Cassiá. Então, nós vimos aqui em busca de um apoio para que saia a pavimentação dessa rua. Nós sabemos que a urbanização é um pouco mais demorada, então, buscamos a pavimentação, a acessibilidade da Rua Santa Rita de Cássia, que é a Rua C.

Friso que nós pedimos o acesso à Rua C, são apenas 500 metros. Muito obrigada pelo espaço e o divido com a Lorena e com o Padre Olímpio. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. LORENA DE LOURDES DA SILVA: Meu boa tarde a todos e a todas. Eu vou falar sobre a pauta com tristeza e vergonha! O Acesso C é composto por oito becos: Beco C, Beco D, Beco F e Beco G – os demais não têm nome. O DMAHB tirou duas casas do Acesso e recolocou uma! Nós precisamos muito desse Acesso para que o caminhão do lixo, os bombeiros, as ambulâncias, os táxis, entrem, pois todos que moram ali se obrigam a pagar estacionamento! Bombeiro não entra! Seres humanos morrem e porque o socorro não chega às suas casas! As madeireiras não entram, pois tudo que compramos ou o que necessitamos delas devemos carregar nas costas, nos ombros, por 500, 600, 700, 1.000 metros de distância! Os moradores esperam um acesso com piche, dreno, meio-fio, massa quente e rolo! Sou moradora há 35 anos! Estou com 55 anos e desde os meus 18 anos sempre votei! Em pleno século XXI, em pleno 2014 nós vivemos atirados na Vila Boa Vista, pela Prefeitura! A Prefeitura não olha o nosso vilarejo! Nós estamos pedindo socorro no Acesso C da Vila Boa Vista! Os canos de esgoto na nossa Vila são como uma chaminé de fogão à lenha, são muito estreitos, pessoal! Lá moram 6.500 famílias! Muito obrigado a todos. Deixo o meu beijo e peço a solidariedade de vocês! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. OLÍMPIO RHODEN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho justamente como Pároco da Paróquia Mãe do Perpétuo Socorro da Cefer 2 e como Vice-Presidente da Associação Comunitária Santa Rita reforçar um ponto que é comum entre nós, civis, religiosos, mas que com o qual certamente a Vereança concorda. Todos sabemos que os problemas da nossa divisão social entre pobres e ricos, entre os que não têm e os que podem um pouco mais, sim, é gerada, organiza-se devido, certamente, seguramente, por falta de oficinas, de cursos profissionalizantes que façam com que eles possam trabalhar e, com isso, sair da miséria.

Nós temos, lá na entidade, sala de computação, onde vários cursos foram feitos; sala de padaria, onde dois cursos foram feitos e de onde a maioria dos que fez o curso foi trabalhar. Os que fizeram os cursos estão, felizmente, fora da dependência da pobreza. Agora, o curso está pronto, está prometido, com 32 assinaturas, portanto, duas turmas, e, infelizmente, a FASC e o SENAC não decidem quando e por que não se começa.

O Governo Federal, através do Pronatec, exige que os cursos, doravante, também sejam feitos nas vilas, não obrigando o povo a se deslocar até o SENAC, aos dois ou três institutos que eles têm. Então, nós não viemos aqui para exigir – não podemos fazer isto – que os Vereadores façam um instrumento de pressão para que saiam os cursos. Não. Estamos expondo o que é a política no Brasil, para fazer com que as causas dos problemas sejam diminuídas e as mesmas erradicadas. Nós temos os meios. Falta uma palavra, falta uma pressão; talvez a Câmara possa fazer uma menção de lembrança de que a política é assim, com muita delicadeza, para que a gente não deixe sem resposta essas 32 pessoas que estão esperando já há quatro meses. Já poderiam estar prontos, mas é uma discussão entre forças internas – só pode ser! O acesso é um pouco difícil, mas fizemos os outros cursos. Quem sabe, pagando melhor o instrutor, ele vai lá para cima com muito gosto.

Então, nós torcemos por um apoio necessário, fraterno e, sobretudo, de boa política para resolver estes problemas. Obrigado. Os cartazes estão lá em cima. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Padre Olimpio, Sra. Santa Isabel e Sra. Lorena. Eu queria, primeiro, falar sobre essa questão do asfalto, da infraestrutura que, provavelmente, teremos que levar ao Orçamento Participativo – é isso que a Prefeitura vai nos dizer. Nós estaremos juntos lá, seremos parceiros. Mas eu venho falar, Padre, do que o senhor falou e a Sra. Santa Isabel, se não me engano, sobre a questão do Pronatec. O Pronatec foi uma opção do Governo Federal de entregar todo o sistema de qualificação profissional do Brasil para o Sistema S. Esse Sistema S ganha dinheiro de todos os Ministérios, elitizou toda a qualificação profissional neste País e tirou as ONGs, tirou as entidades sindicais, tirou o povo brasileiro da participação disso. O Governo, simplesmente, entregou o Sistema S! Todo trabalhador brasileiro desconta 4,5% do seu salário para o Sistema S. E, além disso, o Governo Federal entregou todo o sistema de qualificação profissional do povo brasileiro para o Sistema S. E é muito bom ver as pessoas virem aqui dizendo que esse Sistema de qualificação não está funcionando, porque o critério deles é o de excluir as pessoas que mais precisam desses cursos. Estamos junto com vocês nessa luta. O Sistema tem que fazer os cursos nas comunidades, o Sistema tem que fazer os cursos nas vilas de Porto Alegre e não apenas nas suas sedes.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito boa tarde, Sr. Presidente. Saúdo as queridas amigas Dona Isabel Figueiredo e Sra. Lorena de Lourdes, grandes lutadoras daquela comunidade, de todo o nosso Jardim Carvalho, especialmente daquela comunidade; e o nosso Pe. Olimpio que aqui está. Eu queria pedir – já vi que o Ver. Nedel está conversando com elas e agradeço muito – a atenção dos colegas, porque o assunto que a comunidade e os moradores que aqui estão nos trazem hoje diz respeito a uma demanda do Orçamento Participativo de 2007, que já se encontra no plano de investimentos do DEMHAB desde 2007. Desde então, já houve medições, alguns inícios, gestos, mas que nunca continuam, não vão adiante. Eu já testemunhei o que passa aquela comunidade, Ver. Nedel, Ver. Mario Fraga, que é o Líder do nosso Governo. Exatamente nessa rua existe uma creche, uma instituição que recebe doações, e as pessoas têm que subir cem, duzentos metros lomba acima com as coisas na mão. Não tem como transportar comida até a creche, além de todos os outros equipamentos: viaturas ou ambulâncias não têm como chegar a essa área, que já está com registro no Orçamento Participativo há, pelo menos, sete anos. Então, sem questões partidárias, nós queremos trazer reforço a essa reivindicação, pedindo sobre outras questões que nós sabemos que a comunidade tem, como o problema da água: a comunidade fica quase todo o verão sem água durante o dia. Tem outros problemas, mas, com certeza, esse acesso asfáltico, essa urbanização é fundamental.

Também quero dizer ao Padre Olimpio da nossa disposição em ajudar. Hoje, o senhor sabe que o Pronatec está sendo executado nas 320 novas escolas técnicas federais que o Brasil tem, que foram construídas nos últimos dez anos. Estava proibida a construção de escolas técnicas, e hoje nós temos as escolas, o programa, e vamos também ajudar a levar qualificação e o programa lá para a comunidade.

Parabéns pela luta! Vamos seguir lutando e esperando que a Prefeitura possa atender a esse compromisso que tem com essa comunidade há mais de sete anos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; eu sou Líder do PSOL e falo em meu nome, em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, licenciada, e em nome do Ver. João Ezequiel, que está aqui conosco a partir do dia de hoje. Quero dizer à Sra. Santa Isabel Figueiredo, à Sra. Lorena de Lourdes e ao Padre Olimpio que o PSOL tem compromisso com toda e qualquer comunidade carente da nossa Cidade. E a Associação Comunitária Santa Rita de Cássia não é exceção. Essa demanda nós já conhecemos como não atendida, e, do nosso ponto de vista, é um absurdo que ela não seja atendida. É um absurdo! É um acinte ao conjunto da sociedade! Porque ela demonstra o seguinte – eu falava agora há pouco com o Ver. João Ezequiel: as comunidades se unem, se articulam, escolhem demandas, abrem mão de algumas para poder eleger outras, e o Executivo, simplesmente, deixa de lado, desconhece, descumpre, não dá importância. E essa, que tem extrema importância, porque diz respeito a toda a qualidade de vida da comunidade, está desde 2007 – nós estamos em 2014 –, absolutamente, entre aspas, engavetada. Mas recebam o Padre Olímpio, a Sra. Santa Isabel, a Sra. Lorena de Lourdes e o conjunto da comunidade, que nos dá a honra de comparecer hoje a esta Casa, o compromisso da Bancada do PSOL. Nós vamos lutar sim e queremos estar juntos nesse enfrentamento com o Executivo para fazer cumprir uma determinação legal. Porque o Orçamento Participativo, depois de concluído e depois de feito o Orçamento, é uma determinação legal, que nós temos todos, em conjunto, que fazer cumprir. Recebam o nosso apoio e bem-vindos à Casa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Na verdade, quero me somar a tudo que foi dito pelos demais colegas que me antecederam e quero acrescentar um detalhe. Eu, como Vereador passo uma vergonha danada no meu bairro porque, mesmo sendo Vereador, não consigo que retirem lixo, por exemplo, de onde precisa ser retirado. É terrível! Mas há um ponto em torno do qual nós devemos nos unir, todos os Vereadores e a sociedade de um modo geral: a conscientização do poder constituído – o Poder Público, aqui no caso, o Executivo – de que ele é um prestador de serviços. Alguns servidores ainda têm em mente que, em qualquer situação, estão fazendo uma gentileza. Não são todos, mas alguns ainda têm isso! O Poder Público é um prestador de serviços para a sociedade. Isso nós precisamos arrumar, isso está desarrumado. Cumprimentos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DELEGADO CLEITON: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome do PDT, dos Vereadores do PDT, nos colocamos à disposição. Quero dizer que essas demandas infelizmente, como disse o Bernardino... Nós, que somos representantes da comunidade de Porto Alegre, muitas vezes nos sentimos frustrados em não poder ajudar em tantas e tantas demandas que tem esta Porto Alegre. Nós temos andado muito pelas comunidades, pelas filas e vemos as dificuldades. Na Serraria, por exemplo, existe, se não me engano, a Rua F. Essa rua foi colocada no caderno do Orçamento Participativo, em 2002, como já calçada e com muro de contenção, o que é necessário para aquela comunidade, para as crianças que moram ali. Nem os moradores sabiam porque me chamaram para ir a essa comunidade, eu estive lá, conversei com as pessoas e, voltando ao meu gabinete, constatei que estava registrada como obra pronta já em 2002. Pasmem! Então, essas demandas, há a necessidade de que o Município esteja presente e tente honrar, no prazo, as obras que passaram pelo Orçamento Participativo. Nós, da Bancada do PDT, estamos solidários com essa comunidade e com as demais comunidades de Porto Alegre que sofrem com esse mesmo problema.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pelo Governo.

O SR. MARIO FRAGA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sou Líder do Governo Fortunati e estava esperando, pois já pedi uma informação ao Secretário de Obras e Viação, Rafael Fleck, mas acredito que há uma regularização fundiária a ser feita na área toda. A primeira parte seria essa, é o que eu estou vendo junto ao DEMHAB para, depois, podermos asfaltar. Na verdade, a Cidade precisa do asfalto, e os 500 metros seria uma das prioridades, visto o que vocês falaram aqui. Então, eu, como Líder do Governo, me comprometo: se a área não tiver afetação nenhuma, estiver desobstruída, podendo ser pavimentada, nós vamos fazer um apelo muito forte ao Prefeito Fortunati e, em especial, ao Secretário Rafael Fleck, que tem trabalhado bastante pela Cidade, ainda mais na época em que estamos – junho, julho e agosto. Contem comigo, e, em seguida, vou pegar seu telefone para poder dar uma resposta de imediato, hoje à tarde ainda. Muito obrigado e boa sorte!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito obrigado, Vereadores. As diversas Bancadas já se manifestaram, e nós, então, faremos um rápido intervalo para as despedidas de praxe.

Queremos, mais uma vez, agradecer a presença da Associação Comunitária Santa Rita de Cássia, nas pessoas do Padre Olímpio, da Isabel Figueiredo e da Lorena da Silva. Muito obrigado, Srs. Vereadores.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

A Mesa declara empossado o Ver. João Ezequiel, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, no período de 18 a 22 de agosto em função da impossibilidade de o Suplente Alex Fraga substituir a Ver.ª Fernanda Melchionna. Seja bem vindo, Ver. Ezequiel.

O Ver. Márcio Bins Ely solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 18 a 19 de agosto.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, público que nos assiste nas galerias, público que nos assiste através da TVCâmara, hoje usamos este espaço, que é destinado a todos Vereadores de Porto Alegre, para fazer uma reflexão junto com você que está em casa nos assistindo, junto com as pessoas que aqui se encontram e com os colegas Vereadores sobre o evento da Copa do Mundo, um evento que muito se discutiu nesta Casa, que muito se falou no Brasil inteiro, principalmente na nossa Cidade, um evento que ia deixar um legado para o País, um evento que ia deixar na história do nosso País várias obras de infraestrutura, um evento que ia deixar para o País milhões e milhões em riquezas, mas que, na verdade, o que nós vimos foi a construção de vários estádios de futebol, e hoje, no mínimo, a metade deles não têm uso nenhum. As ligas de futebol são fracas; estão tentando atrair times do grande centro do Brasil, principalmente do Rio de Janeiro e São Paulo, para onde se criaram grandes elefantes brancos.

Viu-se muito dinheiro investido nisso enquanto nós vimos, no meio dessa Copa do Mundo, a nossa luz elétrica subir 29%; enquanto nós vimos a água subir 6%; o feijão, 48%; o arroz, 46%; o óleo, 61%; o açúcar, 56%. Foi um golpe no bolso dos trabalhadores, um golpe no bolso da família dos operários, que vêm sofrendo há muito tempo com o fator previdenciário, com a não correção das aposentadorias, que vêm sofrendo com a não implementação, no Brasil, da escola de tempo integral, que vêm sofrendo com a inflação que está no dia a dia no supermercado, que vêm sofrendo com o desemprego, e aí fizeram esse grande circo, que foi a Copa do Mundo. E temos exemplo aqui, em Porto Alegre: os corredores de ônibus aqui da Av. Padre Cacique, que acabaram de ser interditados para que seja refeito o asfalto, tal foi a pressa para a Copa do Mundo – refazer o asfalto dos corredores de ônibus!

Sobre os BRTs, nada foi feito, e o viaduto construído perto do Beira-Rio já esteve duas, três vezes interditado por abalos na sua estrutura, no seu acabamento. Quer dizer, que circo foi esse? Nós, com tantas obras, diante de tantas necessidades que o povo brasileiro tem? Dou um exemplo maior ainda: o Hospital da Restinga. Várias vezes dissemos aqui que a questão não é o prédio, mas sim quem colocar dentro dele. A questão não é construir uma UPA, mas sim quem vai se colocar dentro dela. Nós não precisamos que a União, que detém 62% das arrecadações... Para você que está em casa e que está nas galerias, nos entender: a cada R$ 100,00 que forem arrecadados, hoje, em Porto Alegre – em qualquer armazém, supermercado, posto de gasolina, em cada loja –, R$ 62,00 vão para Brasília! Sessenta e dois reais, de cada R$ 100,00, foram para Brasília! Aí o Governo Federal cria UPAs, o Governo Federal constrói hospitais, mas o que tem que colocar dentro, que é o ser humano, que é o médico, que é a atendente, que é a enfermeira, que é o técnico em enfermagem, que é o segurança, que e é a pessoa que cuida da alimentação, não colocam, deixam para as prefeituras colocarem. Sessenta e dois por cento da arrecadação fica na União! E aí dão à Prefeitura, Ver. Bernardino, a responsabilidade de colocar essa estrutura humana, que é uma estrutura permanente, não é temporária, não é a construção de uma obra, de uma UPA que custa aí R$ 1,3 milhão. Mas o que nós necessitamos está dentro dessa UPA, que são as pessoas, os seres humanos.

Não vimos nenhum hospital ser construído durante essa Copa do Mundo; com o valor desses seis estádios que estão completamente esvaziados, completamente inutilizados daria para fazer um bom número de hospitais no Brasil, daria para fornecer uma estrutura muito boa nos hospitais já existentes, daria para dar uma condição de vida melhor para o povo brasileiro, esse povo que vem sofrendo, a cada dia que passa, vem sendo trucidado com o famigerado fator previdenciário, em que as pessoas trabalham uma vida inteira e, quando pensam que vão se aposentar, não conseguem, ou quando se aposentam, veem a sua aposentadoria se diluir no ralo, veem sua aposentadoria minguar. Por isso, nós achamos que é importante esta Casa – a Casa do Povo de Porto Alegre – discutir essas questões, discutir, na verdade, o papel que tem esta Casa, que tem a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional na busca de melhorias para a vida do povo brasileiro.

Nós não podemos mais conviver com essas questões; não podemos mais conviver com o que acabamos de ver num relato aqui: ter verbas, ter dinheiro disponível para políticas de qualificação profissional, e essas qualificações ficarem longe das pessoas. Essas qualificações têm um critério que não condiz com o trabalhador brasileiro, critério que não condiz com as pessoas que vivem neste país, um critério discriminatório, um critério que não permite que as pessoas se preparem para o mercado de trabalho, um critério que não permite que as pessoas se aprontem para o mercado de trabalho.

E ainda, a cada dia que passa, vimos mais dinheiro sendo tirado do bolso do trabalhador. É um Governo que cobra de quem ganha R$ 1.700,00, Ver. Cecchim, 7,5% de imposto de renda – e V. Exa. é um defensor dessa questão tributária, que se corrija essa tabela do imposto de renda, assim como vários membros desta Casa. Não pode uma pessoa que ganha R$ 1.700,00 deixar 7,5% para o imposto de renda; não pode uma pessoa que ganha R$ 2.000,00 deixar 15% do salário para o imposto de renda! Não pode, muito menos, uma pessoa que ganha mais de R$ 4.000,00 deixar 27,5% para o imposto de renda, Ver. Villela, e não ter acesso à saúde, não ter acesso à educação, não ter acesso à qualificação profissional e, isso é, no mínimo, não ter acesso à vida. Cada dia mais, nós vemos a dificuldade do povo brasileiro em ter acesso a duas coisas que todos os credos, todas as religiões pregam, que é a vida! Porque a nossa segurança pública é uma vergonha; a nossa saúde pública está sendo sucateada, a nossa saúde pública está sendo deixada em segundo plano, e a gente vê as pessoas sofrendo porque têm que esperar até cinco anos para realizar uma cirurgia, dois anos para conseguir uma consulta especializada, e pagando mais de 27% do seu salário de imposto de renda.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é nem contribuir, mas só para salientar, então, que V. Exa. fala de salários, e não de renda. A renda é uma questão muito relativa. Há um entendimento, quanto ao salário, com todo o respeito, de que há restrições sobre pagar imposto de renda – há outro entendimento, hoje, bem apurado, nesse sentido. Infelizmente, nós vivemos em um País onde se cobram muitos impostos, mas o que mais me chama a atenção é a contrapartida, que não existe. Se nós tivéssemos saúde decente, tudo bem; agora, a maioria dos brasileiros, hoje, que tem condições de pagar plano de saúde é obrigada a pagar e, mesmo assim, tem dificuldades de receber um atendimento digno. Então quero cumprimentá-lo pelo seu discurso e pela sua luta nesse segmento. Obrigado.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo. Como o Ver. Bernardino mesmo disse, estamos falando sobre salário, estamos falando, Ver. Kevin Krieger, sobre o suor das pessoas que saem de casa de manhã para produzir, e não estamos falando de pessoas que ganham milhões, de pessoas com altos salários, mas de pessoas que ganham R$ 1.700,00 por mês, que pagam esse imposto de renda e que não têm nada na assistência social – área em que o senhor atua muito. Nós não temos um investimento maciço da União para que seja ampliado o número de atendentes em creches, e não estamos falando em construir as creches; para que seja ampliado o número de atendentes em asilos, e não estamos falando em construir asilos. Volto a afirmar: fazer a obra é fácil, o difícil é botar quem lide com as pessoas lá dentro.

O Governo tira do bolso dos trabalhadores, tira sobre o salário das pessoas essa fortuna, que assim é para quem ganha R$ 1.700,00 e tem que pagar 7,5% de imposto de renda; assim como para quem ganha R$ 2.000,00, caso em que dobra, tendo que pagar quase 15% de imposto de renda. Eu acho que isso nós temos que rever, como agentes públicos e políticos do povo de Porto Alegre, porque não podem mais a nossa população e a nossa Prefeitura serem subjugadas e extrapoladas quanto à questão de ir à Brasília com pires na mão pedir recursos, assim como os trabalhadores são obrigados a implorar por saúde, por educação e por segurança pública.

Eu acho que é imprescindível que este País realize um novo pacto federativo, é imprescindível que os Municípios, que são os detentores das maiores responsabilidades com a saúde, com a educação e, agora, com a segurança pública, retenham uma parcela maior de dinheiro. Não pode a União ficar com 62% do que é arrecadado no País; os Prefeitos, a população, ficarem refém desses repasses. Então uso esse período de Grande Expediente para alertar a todos os trabalhadores brasileiros que a agenda da classe operária brasileira continua mais pulsante ainda, continua mais viva quando a gente exige 10% do PIB para a educação, quando a gente exige 10% do Orçamento da União para a saúde, quando nós exigimos uma nova tabela de Imposto de Renda, e principalmente, dois itens imprescindíveis para o Brasil continuar avançando, se desenvolvendo nos Municípios e Estados: o novo pacto federativo e também o fim do fator previdenciário que vai permitir que aposentados e pensionistas, que estão no fim de sua vida, possam curtir essa vida com dignidade, que o aposentado possa levar o seu neto no cinema, que um casal de aposentados possa sair, possa passear, possa curtir a vida e, principalmente, ter acesso à saúde e a medicamentos. Com força e fé e solidariedade nós vamos lutar para melhorar a vida do trabalhador brasileiro e de suas famílias. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado Ver. Clàudio Janta. O Ver. João Ezequiel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, população aqui presente, reivindicando aqui no plenário da Câmara; boa tarde a quem nos assiste em casa pela TVCâmara. Eu quero dizer que hoje eu assumo, tomo posse temporariamente como Vereador, substituindo a nossa valorosa, combativa Ver.ª Fernanda Melchionna, do PSOL, e quero dizer que para mim é um grande orgulho, uma grande satisfação estar aqui ao lado do nosso Líder de Bancada, Ver. Pedro Ruas – todos sabem e reconhecem a sua competência e a luta que tem feito em defesa do povo de Porto Alegre.

Eu quero iniciar dizendo que, semana passada, nós tivemos um evento muito triste para a saúde em Porto Alegre. Eu e o Ver. Pedro Ruas estivemos no velório de um grande lutador da nossa Cidade, um sindicalista, conhecido como Joel Soares, na verdade mais conhecido como Joelzinho, Diretor do Sindisprev do Rio Grande do Sul, um grande defensor de uma saúde pública de qualidade. Infelizmente, tivemos essa perda. Aqui neste plenário, quero lamentar o falecimento desse grande camarada e dizer que fica para nós, do Joelzinho, o legado da necessidade de lutar por uma saúde pública de qualidade, gratuita para toda a população.

Falando em saúde, eu já tive oportunidade de assumir, aqui na Câmara, como Vereador em outro momento, e já trouxe este tema para cá, mas, infelizmente, os problemas continuam; portanto, eu vou repeti-lo aqui hoje. Eu sou um servidor da saúde no Município de Porto Alegre, em nome dos meus colegas, em nome daqueles que utilizam a saúde pública na Capital dos gaúchos, eu quero dizer para vocês que estão aqui nos ouvindo, e dizer aos Vereadores, que nós fizemos, em 2011, um concurso para suprir a necessidade, a defasagem de profissionais de enfermagem no Município de Porto Alegre. Foram aprovados 2.951 técnicos de enfermagem, que aguardam convocação da Secretaria Municipal da Saúde e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; destes, desde 2011, até o dia de hoje, foram convocados apenas 319, sendo que nós, aqui nesta Casa, conseguimos a aprovação, no dia 25 de novembro de 2013, a criação de 106 cargos de técnicos de enfermagem para suprir, lá nos hospitais, lá nos prontos atendimentos e nas UBSs em Porto Alegre, a necessidade de profissionais de enfermagem. Até agora, destes 106, a Prefeitura convocou apenas 81.

Então eu quero aqui fazer um apelo, de novo, aos Vereadores e às Vereadoras, para que a gente faça um diálogo, aqui nesta Casa, e faça uma pressão na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para que eles sejam chamados de fato, imediatamente, já que esta Casa, Ver.ª Jussara Cony, aprovou a convocação desses concursados. Quero dar um dado a vocês: pegando apenas o Hospital Presidente Vargas e o Hospital de Pronto Socorro, nós temos uma defasagem mínima de, pelo menos, 500 técnicos em enfermagem. Se pegarmos todos os pronto atendimentos, mais as UBSs, passam de 40 em toda a Cidade, nós precisaremos, para iniciar o atendimento à demanda que existe hoje na saúde de Porto Alegre, de mais mil técnicos em enfermagem. Faço uma pergunta: se temos 2.951 aprovados, por que a Prefeitura e a Secretaria Municipal da Saúde não os convocam? Portanto, faço esse apelo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas desta Casa, público e militantes que nos assistem aqui e pela TVCâmara, vou utilizar esse espaço de Grande Expediente para falar de algumas caminhadas, de alguns projetos e, principalmente, de alguns relatos das minhas andanças por Porto Alegre. Gostaria de fazer uma saudação e um cumprimento pelo belo trabalho efetuado pelo Brigada Militar na Restinga, ao Tenente-Coronel Amorim, que começou a trabalhar comigo há alguns anos, pelo belo trabalho que tem feito com a juventude da Restinga. Na quinta-feira, estive como palestrante na Prefeitura de Canoas, na 8ª Semana da Juventude, sobre o extermínio de jovens, principalmente os jovens negros, com 70% dos homicídios entre 14 a 25 anos. Lamentável essa estatística que obtivemos agora, e precisamos mudar esse fato. Esse episódio só será mudado com investimentos em ações publicas e, principalmente, em educação.

Estivemos aqui, também, sábado, no período da tarde, das 12h30min até às 21h, no primeiro Seminário Afro – e gostaria de fazer um agradecimento especial ao Pai André, ao Pai Toninho, Pai Camir, principalmente a Mãe Norinha –, em que estivemos debatendo um parque temático de difusão de religião de matriz africana e a religião de matriz africana em relação ao meio ambiente. Um debate muito esclarecedor, que vem ao encontro da religião e das pessoas que não são de religião de matriz africana, relacionado ao meio ambiente.

Também amanhã teremos uma Sessão Solene em homenagem aos acampados do Acampamento Extraordinário da Copa, aqui no Parque Harmonia. Faremos uma homenagem aos 80 piquetes que participaram da Copa, acalentando e trazendo as tradições do Rio Grande aos turistas que estiveram aqui em Porto Alegre.

Mas sobre o mais importante neste período, eu gostaria de fazer um desabafo. Dois anos de mandato, ainda incompletos, faltando mais dois anos; tenho andado muito por esta Porto Alegre, e às vezes as pessoas colocam que eu estou em vários locais ao mesmo tempo. Nós caminhamos muito, não é mesmo, Ver.ª Jussara? Eu tenho ido a vários cantos desta Cidade conversando com as pessoas, retornando aos lugares em que andei, em que amassei barro – como diz o querido Ver. Clàudio Janta –, retornando àqueles lugares que me abriram as portas quando eu era candidato, e muitas vezes me frustrei em situações em que andamos, solicitamos, fizemos pedidos, pois temos os nossos limites como Vereadores. Eu falo aqui em vários bairros, da situação em que se encontra o bairro Lomba do Pinheiro, em especial o Pinheirinho. Às vezes, é muito importante, até por questão de segurança pública, uma lâmpada próxima a uma parada em que descem estudantes já que não há policiamento nas ruas. E hoje eu comprovei mais uma vez. Aliás, nós, que andamos para cima e para baixo na Cidade, ficamos cuidando se vemos um brigadiano na rua ou uma viatura da Brigada Militar. Hoje eu estive na Av. Azenha passeando, fui a vários locais naquela avenida, como farmácias, comércios, lojas, conversando com as pessoas, e o que mais me reclamavam: “Eu vejo muito ‘azulzinho’ na rua, multando, e não vejo viaturas da Brigada Militar aqui no bairro”. Senhores, Av. Azenha! Centro da Cidade! Agora imaginem nas periferias, lá mesmo é que não se vê! No meu bairro, olha, faz muito tempo que eu não vejo uma viatura da Brigada Militar, policiamento ostensivo, se é que algum dia eu vi. E aí ouvimos essas cobranças e ficamos de mãos amarradas. Esses dias um jovem me cobrou acintosamente, porque, na minha campanha política, eu falava em segurança pública. Eu coloquei para ele, mas não foi suficiente, o que tinha sido feito durante esse mandato em segurança pública em nível municipal. Mas as pessoas querem mais, querem uma segurança efetiva! E, agora, na Copa, nós vimos que, nos lugares em que foi efetivamente colocado polícia na rua – tem gente que diz que não, mas é verdade –, diminuiu o número de assaltos. E aí foram para as periferias e para outros bairros que não envolviam a Copa. Mas é necessário, senhores! Agora mesmo nós temos um concurso da Academia de Polícia em andamento: são 700 vagas para agentes policiais, e há mais 700 que estão esperando para serem chamados e, possivelmente, não terão esse retorno. Nós torcemos que sim! Estamos brigando e correndo para que isso aconteça, que esses 700 sejam incluídos nesta próxima formatura – e não somente os 700, mas mil quatrocentos e poucos policiais militares.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço pelo aparte. Olha, eu estava a pensar o seguinte: “azulzinho” multando, vendo “azulzinho” multar, é algo extremamente louvável, porque só é multado quem comete infrações, e esses devem ser multados. Agora, o irresponsável, o criminoso é ficar escondido multando! Isso, sim, Vereador, com todo o respeito – e não é uma crítica que estou fazendo ao senhor, é ao sistema que está aí –, permaneceram multando de forma discreta está errado! Aí nós teremos que trocar a farda, porque uma instituição em que tem os seus servidores que trabalham fardados não precisa se esconder, a não ser que a gente venha a adotar um camuflado, chamado de camufladinho. Obrigado.

O SR. DELEGADO CLEITON: Certo. Vereador, até esse relato não é crítica aos “azuizinhos”, até porque é necessária, nesse trânsito louco, a participação dos “azuizinhos”, e muitos têm feito um belo trabalho!

Eu relatei aqui a frase de um dono de uma livraria na Azenha, se não me engano, do Sr. Reinaldo, indignado, porque já tinha sido assaltado várias vezes, e dizia que naquele local não tinha policiamento ostensivo e que ele via, seguidamente, “azuizinhos” naquela área. Ele queria saber se seria possível fazer um acordo entre Prefeitura e Governo Estadual para que os “azuizinhos” assumissem a posição. É claro que ele estava fora de contexto, mas aquela angústia dele fez com que eu viesse aqui à tribuna falar dessa situação em que estamos vivendo e em que várias pessoas estão vivendo. Duvido que algum Vereador que venha a esta tribuna não tenha este mesmo pensamento, que no seu bairro custe a ver policiamento ostensivo. E, se for o contrário, é exceção.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Delegado Cleiton, o senhor dizer que não é crítica aos “azuizinhos”... Cabe aqui uma reflexão. Aliás, um pensamento meu é que, na próxima encarnação, quero vir como um carro, porque os carros são muito bem fiscalizados no Estado do Rio Grande do Sul, enquanto vidas se perdem nas ruas pelo aumento da violência. E contra números ninguém pode contestar. Vejamos os números da violência no Rio Grande do Sul no primeiro semestre de 2014: homicídio doloso, 1.169; homicídio dolo eventual – trânsito, 11; furto, 82.567; furto de veículos, 9.240; roubos, 29.161; latrocínios, 57; roubos de veículos, 6.663; extorsão, 19; delitos envolvendo armas e munições, 3.792; corrupção, 142; posse de entorpecentes, 6.274; tráfico, 4.602; estelionato, 7.103; sequestro, 19. Não é preciso dizer mais nada.

O SR. DELEGADO CLEITON: Obrigado, Vereadora.

A Sra. Any Ortiz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigada, Ver. Delegado Cleiton. Só fazendo um complemento ao que estava dizendo o colega Ver. Bernardino a respeito da atuação dos agentes da EPTC. Eu também reforço, e aqui, sim, é uma crítica à EPTC que, muitas vezes, disponibiliza os seus agentes para ficarem escondidos atrás das árvores, multando e não fazendo uma operação de educação e fiscalização de trânsito para que possamos evitar e diminuir esses números de acidentes de trânsito que a Ver.ª Mônica Leal apontou agora, para cuidar da vida do pedestre e para cuidar da vida dos que andam de bicicleta. Muitas vezes, esta Vereadora acionou a EPTC para denunciar estacionamentos irregulares, quando os carros estavam estacionando em vias que acabam atrapalhando muito o transporte coletivo. E a prioridade desta Cidade deve ser o transporte coletivo e as pessoas que se deslocam a pé ou que usam outros meios de transporte que não o carro, e, para isso, não tem efetivo ou o efetivo é pouco, mas tem efetivo para estar escondido atrás de árvores, multando as pessoas, aí o efetivo funciona e de uma forma que podemos ver na quantidade e nos valores altíssimos das multas que são arrecadadas todos os anos.

O SR. DELEGADO CLEITON: Obrigada, Vereadora.

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Delegado Cleiton, exemplificando, quero trazer casos práticos dos últimos dias. Na Av. Benjamin Constant, as lojas de pequenos comerciantes, na madrugada, tiveram seus portões quebrados. E, como são pequenos, não são tão grandes, para eles significa muito o estoque que tinham e que foi levado. E também cito um caso crônico – eu venho da Zona Sul: a Av. Wenceslau Escobar. Não tem um dia que uma loja ali não seja assaltada. E, quando tem um problema assim, passa um carro da Brigada e depois some. Então, realmente, a época da Copa foi muito boa porque nós nos sentimos mais seguros. E, se continuar assim, seremos nós dentro de casa, e os assaltantes na rua. Infelizmente, a nossa segurança não atende ao que nós precisamos.

O SR. DELEGADO CLEITON: Obrigada, Vereadora.

Deu para ver que, terminando meu tempo, mas pela inserção dos Vereadores, é um assunto que aflige a todos. Então, senhores, eu gostaria, no pouquíssimo tempo que tenho, de solicitar ao DEP e à SMOV...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(O Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. DELEGADO CLEITON: ...Para terminar, senhores. Nós sabemos das dificuldades do DEP, que tem uma estrutura pequena e muitas demandas. Mas que o DEP e a SMOV olhem mais para o bairro Espírito Santo, que olhem mais, principalmente, para um bairro que está abandonado nesta Cidade, que é o bairro Ponta Grossa. O bairro Ponta Grossa está extremamente abandonado, atirado às traças, com buracos e valetas. Que olhem mais para os bairros Serraria, Lomba do Pinheiro e Cefer. Que essas duas Secretarias e os seus Secretários saiam mais dos seus gabinetes. Vou repetir: que os seus Secretários, que aqui eu elogiei muito...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton prossegue sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Na verdade, nós tivemos vários apartes, até porque acho que o assunto foi bem interessante no sentido da Segurança pública, quando se fala nas demandas da Cidade, nas aspirações de seu povo, da sua comunidade, e que muitas vezes não são realizadas. Nós, Vereadores, estamos bem próximos dos moradores, dos nossos eleitores, somos cobrados diariamente. Um dia desses, eu estava no bairro Ponta Grossa, no meio de um lamaçal, verificando, vendo as demandas e anotando. Eu estava lá, caminhando de rua em rua, e as pessoas reclamando do cheiro das valas, dos mosquitos, das moscas, e chegou um senhor, que, creio, não me conhecia, e disse assim: “Quero ver esses políticos agora, na época da eleição, voltarem aqui para pedir voto; a vontade que eu tenho é de dar um pontapé neles”. Eu nem quis justificar que eu era um Vereador e estava ali, fiquei com vergonha, voltei para casa frustrado. Entro no meu gabinete, às vezes, frustrado, porque a gente caminha e caminha e parece que está sempre na estaca zero, parece que está caminhando naquelas esteiras de academia que não saem do lugar. Para quem caminha, para quem tem ido aos bairros, para quem tem procurado a comunidade para fazer projetos e buscar demandas, frustra, senhores. Frustra muito! Este é um desabafo de um Vereador novo que veio para esta Câmara para tentar fazer alguma coisa. Era o meu sonho, um sonho de mudança, para tentar buscar alternativas melhores para a comunidade, e tenho me frustrado muito, e não por questões de governo. O Prefeito Fortunati tem tentado buscar alternativas e tem trabalhado muito por esta Cidade – nós veremos esta Cidade, no final do mandato, como estará. Mesmo que alguns queiram que Porto Alegre não cresça, por questões político-partidárias, nós já estamos vendo mudanças. Então, não é isso, não é falar contra o governo. Seja o governo que estivesse na Prefeitura, eu possivelmente estaria falando nessas frustrações nas escolas, dos assaltos na frente das escolas; nas frustrações dos professores ganhando pouco; nas frustrações de andar numa rua esburacada. E às vezes eu fico pensando: “Será que não estou passando pelo ridículo ao tirar fotos e expor nas redes sociais os buracos da Cidade?” E eu tenho recebido lista de pessoas que pedem: “Delegado, vá lá e tire uma foto, pode ser que aconteça lá no meu bairro”. Eu tenho uma lista.

Então, essa frustração eu trago aqui para dentro, neste momento. Quero dizer que frustração é uma coisa, mas trabalho, força de vontade é outra. E eu não desisto, e eu não desisto, e eu não desisto! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Delegado Cleiton.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, povo que nos assiste. Eu venho aqui, hoje, com muita tristeza, porque a gente luta tanto pelo social, pelo racial... E, às vezes, parte de uma pequena parcela de uma cidade... Eu acompanhei pelo Teledomingo que, em Caxias do Sul, estavam chegando muitos negros africanos, buscando o seu futuro e o da sua família, vindos de países muitas vezes devastados por guerras. Eu ouvi e comecei a rir, depois até parei um pouquinho, sentei no sofá e fiquei conversando com a minha esposa. A gente luta há tempo contra o preconceito racial, contra o preconceito social, e estão dizendo que essas pessoas que estão entrando estão trazendo doenças. Espera aí! Se o nosso País dá o visto para essas pessoas entrarem, assim como qualquer outro país no mundo, é porque está tudo legal no sentido de elas poderem entrar, trabalhar e ter a sua Carteira de Trabalho. Não é por serem negros que têm doenças. As doenças, às vezes, estão, como o próprio Ver. Delegado Cleiton falou, nos valões, estão na falta de saneamento básico da nossa Cidade. Ali estão as doenças. Não é o ser humano que traz doenças, elas são “fabricadas” na própria cidade.

Então, eu fico a pensar, eu fico muito triste, porque luto tanto pelo social, pelo racial, sem preconceito de cor, sem preconceito de raça. E nós vemos como ainda estamos atrasados – eu comecei a rir –, nós, os seres humanos, estão atrasados. Porque a gente acha que determinada raça traz a doença. Essas pessoas vieram, estão aqui somente atrás dos seus sonhos. Muita gente acho que acompanhou pelo Teledomingo, ouviu duas, três pessoas, Ver.ª Sofia, dizendo que a entrada de muitos negros em suas cidades trazia doenças. Não é a cor que traz doenças, pelo amor de Deus! Caxias, que a gente adora, que é o coração do nosso Estado, depois de Porto Alegre, com uma taxa de emprego maravilhosa, onde os alemães, os italianos construíram coisas lindas, reconhecidas no mundo. Eu acho que esse tipo de preconceito – tanto o racial, como social – tem que terminar, principalmente contra os negros. Nós não trazemos, não levamos, não “fabricamos” doenças, nós adquirimos doenças que há nas cidades, que, às vezes, são “fabricadas” por nós mesmos, os seres humanos.

Então, não estou aqui indignado; estou triste, porque nós somos seres humanos iguais a todos e nós queremos os mesmos direitos. Assim, quando a gente vai aos Estados Unidos, a gente recebe o visto, quando vamos à Europa, recebemos o visto para ficar na Europa, eles também têm este mesmo direito, porque o nosso País não é fechado. Nosso País é aberto a todos os povos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Tarciso Flecha Negra. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna com muita emoção, no dia de hoje, para comunicar a esta Casa a perspectiva de nós votarmos, com a tramitação toda que tem que ter, um projeto importantíssimo ligado à saúde e à humanização. Estão aqui presentes Amanda de Mello Martins, do Parto Alegre; Eliane Scheele Queiroga, do Saber Materno; Juliana Pereira Pena, também do Saber Materno; Alessandra Barreto Krause, do Parto do Princípio, e, com muita honra, minha filha Anna Cony, a minha filha mais velha, do Cais do Parto. Essas mulheres são doulas, mulheres que se dedicam a humanizar aquilo que é inerente à humanidade e à mulher, que é o parto, que é o dar a vida, que é o gerar, que é o fazer explodir uma nova vida para transformação.

Eu estou aqui como construtora do Sistema Único de Saúde, desde a reforma sanitária; eu estou aqui como profissional de saúde, como farmacêutica; eu estou aqui como alguém que contribuiu para construir a política de Atenção Integral à Saúde da Mulher no nosso País. Contribuí para construir também, tanto em nível nacional como no Estado, com uma lei, e aqui também nesta Casa, aprovada por todos os Vereadores, a política de plantas medicinais e fitoterápicos. Estou aqui também como cidadã, como mulher e como mãe, avó e bisavó; uma mulher que teve cinco filhos e que foi orientada por uma mãe, que era enfermeira da primeira turma da Escola de Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Naquela época era uma inovação, e se chamava parto psicoprofilático, e através dessa orientação eu tive todos os meus filhos de forma natural, as minhas filhas assim tiveram seus filhos e as minhas netas também, e assim a vida continua. Em outras cidades já está ocorrendo isso. Temos aqui o exemplo da cidade de Blumenau. Elas me trazem aqui uma legislação que vamos apresentar nesta Casa, e eu tenho certeza de que terei o apoio de muitos colegas. É uma legislação que dispõe sobre a presença de doulas durante o parto, nas maternidades situadas, claro, no Município de Porto Alegre. É uma Capital, uma Cidade em que se pratica a democracia, uma Cidade que irradia leis através do Fórum Social Mundial – Porto Alegre irradia leis. Eu acho que, a partir da nossa Capital, nós teremos a possibilidade de irradiar isso para outras capitais, e quem sabe um dia teremos um projeto do Estado, um projeto nacional.

Quem é a doula? É aquela que tem uma formação, tem certificação ocupacional em curso para tal finalidade, e a nossa lei, para seus efeitos, está em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações. Doulas são profissionais escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam a prestar aquele suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico, puerperal, favorecendo a evolução do parto e o bem-estar da gestante, com certificação ocupacional. Eu acho que é muito importante dizer da certificação ocupacional. Esse projeto vai ser enviado para a Diretoria Legislativa. A partir daí, vamos adaptá-lo à cidade de Porto Alegre. A presença das doulas não se confunde com a presença de outro profissional, e ela é aquela que acompanha a gestante. Nós temos que humanizar o parto. Temos que entender que o parto é algo natural, e o papel das doulas é fundamental. Nós nascemos com a potencialidade de parir os nossos filhos de uma forma natural. Os nossos filhos, os espíritos que voltam a esta terra não têm hora marcada para nascer. Eles têm hora certa para nascer porque é um processo inclusive de sua evolução...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...eu agradeço as palmas do Ver. Nedel, porque ele disse que eu não finalizaria em cinco minutos e ele bateria as palmas. Eu vou finalizar em cinco minutos, porque ali é um minuto antes, mas, de toda a maneira, eu me sinto muito honrada com suas palmas e espero que elas se estendam a este projeto, que eu estou apresentando, com o seu voto favorável.

Agradeço muito e tenho certeza de que esta Câmara também agradecerá por vocês terem procurado a Câmara Municipal de Porto Alegre, para nós, em conjunto, humanizarmos os partos tanto no SUS quanto no setor privado, esse momento divino, sagrado das mulheres e da humanidade. Muito obrigado, e quero ver esta Casa cheia no dia em que nós formos aprovar, sim, essa legislação. Obrigada, de coração: como mãe, como mulher, como profissional de saúde. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde a todas e a todos. Eu venho aqui noticiar ou repercutir um assunto que acabou passando quase que desapercebido pelos meios de comunicação e no meio político e técnico aqui da Cidade, do Estado e do País. É um assunto muito importante, e, ouvindo a fala do Delegado Cleiton, eu achei ainda mais importante trazer o assunto, porque assim como ele, também partilho da discussão e da busca de soluções sobre segurança pública. Vejo aqui, no nosso plenário, três colegas da Guarda Municipal, e eu peço que os colegas, inclusive, transmitam esse assunto aos demais colegas que, com certeza, já estão sabendo, que é a sanção da Presidenta Dilma, a aprovação, por parte do Governo Federal, do Estatuto das Guardas Municipais do Brasil.

Na verdade, trata-se, desde a Constituição de 1988, art. 144, da primeira corporação a estar devidamente regulamentada, ou seja, as Guardas Municipais do Brasil. As Guardas Municipais – a partir desse Estatuto que a Presidenta Dilma levou ao Congresso, aprovou e sancionou na semana passada – tiveram, então, o seu poder de polícia reconhecido pela lei federal, pela legislação, o direito ao porte de arma e todo o regramento sobre a sua atuação, que, até então, ficava em um limbo. As nossas Guardas Municipais – e aqui em Porto Alegre nós temos uma das mais antigas do País – tinham, muitas vezes, as suas atribuições recolhidas, não sabiam exatamente o que poderiam e o que não poderiam fazer e acabavam, muitas vezes, por parte de alguns gestores, se tornando, na verdade, meros cuidadores de prédios. E agora não, pois, a partir da lei assinada pela Presidenta Dilma, e sancionada no Diário Oficial, as Guardas Municipais do Brasil – e estamos falando aqui de, aproximadamente, 200 mil Guardas Municipais, este é o tamanho do que estamos falando, da importância dessa lei que, finalmente, foi votada por parte do Governo Municipal – se inseriram no sistema de Segurança pública, podendo, inclusive, levarem ao delegado, à autoridade judicial aquela pessoa presa em flagrante, uma atribuição que antes não cabia à Guarda Municipal. Então, acho importante, nós que debatemos tanto segurança pública, que saibamos efetivamente sobre o debate jurídico em nível nacional e as conquistas que têm sido feitas nesse último período. E a notícia de segurança pública que nós temos que mostrar para a sociedade, efetivamente, é a regulamentação das Guardas Municipais, dos 200 mil Guardas Municipais do Brasil, e que nada há de colisão com as nossas polícias militares. Está escrito ali, de forma muito clara, na lei – e tive a oportunidade também de participar de sua redação, em 2011 –, a atribuição de um trabalho integrado com as polícias militares, bem como com as polícias civis.

Então, é uma notícia, Ver.ª Sofia, que eu trago aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dessa ação do Governo Federal, importante, concreta, que regulamentou finalmente as nossas Guardas Municipais. E, para o nosso orgulho, nós temos aqui mais de 600 Guardas Municipais em Porto Alegre – isso no efetivo próprio. Nós também temos ligados a outros departamentos vários guardas que passaram a ter o seu trabalho regulamentado, agora, pela lei e, com certeza, vão poder se integrar de forma mais transparente na luta contra a violência. Então, meus parabéns a todos os Guardas Municipais aqui de Porto Alegre e do Brasil e ao Governo Federal, por ter feito essa ação tão relevante e histórica para a segurança pública do Brasil. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cidadãos e cidadãs que nos acompanham neste plenário, em especial, do bairro Petrópolis. Eu quero trazer um tema que tem a ver com o debate do inventário, que tem a ver com a preservação cultural, com o diálogo e a cidadania desta Cidade.

Nós acompanhamos, semana passada, um seminário muito importante sobre o nosso mais belo monumento, uma obra de arte, que é o Viaduto Otávio Rocha, e que teve sua belíssima imagem veiculada para o mundo inteiro de os holandeses lotando a Avenida Borges de Medeiros, durante a Copa do Mundo. Mas este Viaduto, infelizmente, sofre um abandono continuado na sua manutenção pela Prefeitura Municipal e também os permissionários, os ocupantes das salas que lá estão há muitos anos, que são colecionadores. Aqueles são espaços culturais, com artistas independentes que fizeram um esforço enorme para a constituição da Associação dos Amigos do Viaduto Otávio Rocha, e que não têm interlocução.

Semana passada, no Ministério Público, nós descobrimos, espantados, que a Prefeitura Municipal contratou um projeto de restauro do Viaduto e que há um ano este projeto está pronto. Trata-se de um projeto extremamente complexo, belíssimo, caro, e eu proponho que esse projeto de restauro seja apresentado nesta Casa. Eu representei V. Exa., Professor Garcia, e expliquei os motivos da sua ausência, e propus que, numa quinta-feira temática, seja apresentada a nós.

Com o projeto de restauro pronto, nós temos uma preocupação que vai além: nós apresentamos, nesta Casa, em mais um esforço do Legislativo, um projeto de lei que institui um fundo de fomento e de preservação do Viaduto Otávio Rocha. E esse fundo, assinado por três Vereadores, de partidos diferentes – esta Vereadora e os Vereadores Valter e Ferronato – foi aprovado por esta Casa, mas foi vetado pelo Prefeito José Fortunati. Esse fundo não fazia mais do que articular recursos dos próprios permissionários, instituir um comitê gestor do Viaduto Otávio Rocha e possibilitar a captura de recursos federais para a manutenção daquela obra de arte. A Prefeitura disse que tinha vício de origem, que não era exequível, vetou o fundo do Viaduto Otávio Rocha, que hoje está lá, desde 2010, abandonado, e a gente corre o risco de não ter uma licitação para a sua reforma, e, se reformar, com valores muito altos, não tendo uma política de manutenção, como não há para o conjunto de obras de arte da Cidade.

Esse aspecto nos leva a debater sobre o que é feito dos índices construtivos desta Cidade. Nós, infelizmente, nesta Casa, vimos ser aprovado, com o meu voto contrário, da nossa Bancada, da oposição, a concessão gratuita do direito de construir, seja em nome da Copa, no entorno da Arena do Grêmio, no entorno do Inter, na Perimetral; e esse índice construtivo, que é um valor poderoso na mão do gestor, não é utilizado, por exemplo, para indenizar e para beneficiar quem, eventualmente, num processo sério, muito dialogado e muito sustentado, teve um bem inventariado. Há instrumento legal previsto para isso, com possibilidade real de fazê-lo. Em Belo Horizonte, já tem bairros maravilhosos que estão preservados, que ganharam valor, porque se tornaram pontos turísticos, e os proprietários receberam recursos importantes, mantendo os seus imóveis mais valorizados, utilizando o índice construtivo ocioso. Então, nesta Cidade, torra-se o índice construtivo, se impacta a Cidade, porque, se constrói mais, causando impacto urbano, causando impacto no saneamento, e não resolvendo o problema do trânsito e não se preservando a obra de arte, a paisagem, a construção do patrimônio cultural da nossa Cidade. Faço, portanto, aqui, essa crítica e o apelo para que o Viaduto Otávio Rocha não seja, mais uma vez, vítima desse descaso e dessa falta de opção política desta Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. O Ver. Clàudio Janta solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 19 ao dia 22 de agosto de 2014. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia - às 15h50min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

Quero informar aos colegas Vereadores que, na quarta-feira, durante toda a tarde, os gerentes da operadora que presta serviço aos nossos telefones móveis estarão presentes para esclarecer qualquer dúvida que V. Exas. tiverem. Como, sistematicamente, tem havido reclamações em função dos nossos aparelhos, os gerentes da operadora que presta o serviço, por processo de licitação, a esta, irão nos acompanhar.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0441/14 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/14, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que altera o caput do art. 3º e o § 1º do art. 7º, renomeia o parágrafo único do art. 3º para § 1º, alterando sua redação, e inclui §§ 2º e 3º no art. 3º da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008, dispondo acerca de indicação de imóveis ao Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município, bem como de sua inclusão nesse inventário, e dando outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela rejeição do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela rejeição do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 11-08-14 (segunda-feira).

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCL nº 005/14, com Veto Total. (Pausa.). O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14, com Veto Total.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, moradores do bairro Petrópolis que aqui estão, mais uma vez, acho que seria desnecessário todo esse desgaste se houvesse um pouquinho mais de bom-senso. Eu digo isso, porque o motivo de o Sr. Prefeito colocar Veto Total neste projeto é tão contraditório que eu resolvi consultar o filho de um amigo meu, que está no segundo semestre de Direito, para ler o Parecer de quem aconselhou o Prefeito e que disse a ele que era inconstitucional. Vejam bem o que tiveram a coragem de escrever nesse Parecer: que a Câmara não respeita a independência dos Poderes e que a iniciativa da Câmara não é a iniciativa constitucionalmente correta para se legislar sobre esse assunto.

Ora, quem é, onde e como esse tal de Epahc – e eu chamo de “esse tal” porque é assim que ele merece ser chamado – se baseia para fazer essas intervenções nas propriedades dos outros? Pois o Epahc e a Prefeitura estão se baseando numa lei deste Legislativo! É a lei da Ver.ª Sofia Cavedon e da Margarete Moraes, daqui da Câmara! É nisso que o Executivo está se baseando! E como é que escrevem que isso é inconstitucional e que não pode ser de iniciativa da Câmara?! Eles não sabem por que estão vetando! Não sabem. E nós vamos hoje, meus caros colegas Vereadores, ajudar o Prefeito, o Vice-Prefeito e aqueles que não souberam escrever a repor as coisas no lugar: vamos rejeitar o veto para que as coisas se coloquem como devem ser colocadas. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre – ou qualquer câmara – tem, sim, a legitimidade de legislar sobre o assunto! (Palmas.) Tem de legislar, tem de fiscalizar e tem de fazer valer o direito do cidadão. E nós vamos fazer isso!

Vejam outra contradição: Ver. Cassio Trogildo, V. Exa. fez uma emenda, a Bancada do PTB acompanhou: “O Legislativo Municipal realizará audiência pública prévia para os fins do disposto no caput deste artigo.” Isso foi posto aqui para a Câmara! O que é que a Prefeitura publica hoje? Hoje! Um desrespeito à sua emenda, convocando para uma audiência pública no dia 10 de setembro de 2014. Mas está na lei que isso é de iniciativa nossa! A outra, da Bancada do PT, Ver. Villela, diz que ficam cancelados todos os atos feitos em cima do inventário de Petrópolis. Pois o que está valendo é isso que a Câmara fez, porque aquilo que o Vice-Prefeito disse aqui não vale, porque ele disse uma coisa e fez outra pior. Botou todo o bairro sub judice, vamos dizer isso; ou sob o juízo deles, porque é ilegal.

Eu não quero me alongar muito, quero apenas dizer que este veto não deverá ser encarado como uma queda de braço com ninguém, mas apenas como um respeito a nós mesmos: o direito da Câmara de Vereadores de Porto Alegre de legislar sobre assuntos que são do direito e do dever do Vereador.

A Sra. Mônica Leal: (V. Exa. permite um aparte? Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, como Líder da Bancada Progressista, informo que, por unanimidade – o Ver. Kevin Krieger, o Ver. Villela, o Ver. Nedel e esta Vereadora que fala –, nós votaremos contra esse veto, porque acreditamos que fere o direito de propriedade dos proprietários. (Palmas.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Para concluir: se for preciso, voltaremos novamente a esta tribuna. Mas era isso, companheiros, colegas Vereadores, é apenas repor as coisas nos seus devidos lugares.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14, com Veto Total.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos dá a honra da presença, meu caro Ver. João Ezequiel, é um orgulho tê-lo nesta Bancado do PSOL; Ver. Idenir Cecchim, autor do projeto que ora examinamos; o PSOL é muito claro nas suas posições. Nós temos restrições não totais, mas significativas, um debate sério e importante quanto ao mérito do projeto de Vossa Excelência. Sabemos que V. Exa. tem projetos excelentes e que deixou, no Executivo, a marca de grande Secretário da Indústria e Comércio nos últimos dois governos. Mas quero lhe dizer o seguinte, Ver. Cecchim: eu tenho cinco mandatos e tenho a honra de ser o Vereador mais votado da Casa nesta Legislatura. E eu sempre me bati por uma questão, Ver. Pujol, que eu conheço há mais de 30 anos, Ver. Mario Manfro: as prerrogativas do Legislativo. Vários Vereadores e várias Vereadoras já me ouviram falar sobre esse tema aqui. A Câmara Municipal de Vereadores tem como obrigação fiscalizar e legislar. Pouco pode fiscalizar, pois é muito raro se conseguir, por exemplo, uma CPI na Casa; e pouco pode legislar, porque quase tudo está fora do seu alcance. E nós não aceitamos essa posição, nós já nos batemos por isso em vários momentos, e esse é um dos momentos. Não está havendo do Executivo, como não houve em muitos casos, Ver. Cecchim – neste caso, é com V. Exa.; em outros, foi com outros Vereadores ou Vereadoras; no futuro, será com alguém. Mas não é possível que o Executivo não respeite a ponto de não dialogar sequer com o autor ou a autora do projeto, não é possível! (Palmas.) Nós não vamos aceitar isso! A nossa Bancada, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna – hoje, eu e o Ver. João Ezequiel –, nós vamos votar pela derrubada do Veto! (Palmas.) Nós não aceitamos essa falta de capacidade legislativa que o Executivo quer impor ao Poder Legislativo, que, na sua essência, é legislador, é o poder que legisla. O mínimo que deveria haver, Presidente Garcia, seria um contato, uma conversa, mas não há respeito algum nessas situações. Algum! Em nenhum tema, em nenhum assunto, em relação a qualquer Vereador!

Por isso, Ver. Cecchim, nós entendemos que há momentos em que nós temos que firmar, sim, a posição da Casa. A posição da Casa foi de aprovação ao seu projeto, e não era, Ver. Nereu D’Avila, com os votos do PSOL, quero deixar claro isso. E tínhamos galerias lotadas aqui, todos sabem! Não era com os votos do PSOL. Agora, nós não aceitamos – foi um debate intenso que tivemos no Partido – que um projeto aprovado por uma ampla maioria receba, sem mais nem menos, um veto que, inclusive, não está corretamente fundamentado. Isso é inaceitável, é um desrespeito ao Legislativo. A Bancada do PSOL, eu e o Ver. João Ezequiel, votamos pela derrubada do veto. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14, com Veto Total.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, moradores do bairro Petrópolis que nos acompanham aqui nesta tarde, público que nos assiste pela TVCâmara; não me surpreende o relato que o Ver. Pedro Ruas fez, e que nós já fizemos várias vezes nesta tribuna, sobre a total falta de respeito do Executivo com este Parlamento, a total falta de respeito do Executivo com esta Casa, principalmente com as prerrogativas nossas, dos Vereadores desta Casa. Para o Executivo, este Parlamento, esta Casa do Povo, que tem 36 pessoas que foram eleitas pela população de Porto Alegre para representá-la, teria que ser cega, muda e surda e somente fazer as vontades do Executivo. Isso vem acontecendo quando os Vereadores, por sua vontade, pelo convencimento feito pelos autores dos projetos, aprovam leis nesta Casa, muitas vezes com o acordo do próprio Executivo. Ver. Pedro Ruas, nós tivemos um exemplo em dezembro do ano passado – eu, pela primeira vez, primeira experiência que tive – quando votamos mais de 40 projetos nesta Casa, com o Executivo dando acordo para a maioria deles. Só teve dois projetos para os quais o Executivo não deu acordo e mostrou a sua ingerência nesta Casa: um, a questão do dinheiro das multas das ciclovias; o outro, o Parque do Gasômetro. Mas, para o restante, o Executivo deu acordo. E, para nossa surpresa, quando iniciamos o ano legislativo, começaram a aparecer vetos do Executivo a projetos discutidos e apoiados pelo Executivo nesta Casa: veto ao projeto do Ver. Paulo Brum, veto ao projeto do Ver. Waldir Canal, veto ao projeto do Ver. Mario Fraga, vetos a projetos de todos os Vereadores! Todos apareceram com vetos, todos! Foi feito o acordo, e, depois, quem fez o acordo não honrou a sua palavra, não honrou o seu compromisso com os Vereadores desta Casa.

Eu acho que nós temos solidariedade, vamos nos somar ao Ver. Idenir Cecchim para derrubar esse veto. Isso vai representar a independência desta Casa, já que o relatório diz que esta Casa não respeita a independência dos poderes. Agora, quem, há muito tempo, não vem respeitando a independência dos poderes, não vem representando a vontade do povo de Porto Alegre não somos nós, não é esta Casa, Ver. Pedro Ruas; quem vem fazendo isso está lá no Paço Municipal, porque esta Casa apoiou e aprovou o projeto que está na LDO, que determina que os postos de saúde em Porto Alegre, este ano, teriam que abrir até às 22h, e, até agora, nada aconteceu. Estou com uma ação na Justiça para que o Governo cumpra esta lei que foi implementada por esta Casa. Até hoje – estamos no mês de agosto – o Executivo não cumpriu, uma lei aprovada por esta Casa. E está mandando de novo o Orçamento para o ano que vem. Está mandando para esta Casa, acredito que esta semana ou na semana que vem, mas não cumpriu nem no ano passado. Não cumpriu nem as demandas do Orçamento do ano passado!

E outra coisa: quer que as pessoas mantenham os seus casarões! Por que não dá um incentivo para as pessoas manterem os seus casarões que, provavelmente, serão abandonados, provavelmente serão entregues ao narcotráfico? Ao lado da sede da Central que eu presido aqui no Estado, tem um casarão abandonado, que serve somente para juntar drogados, marginais, porque o proprietário daquela casa não tem condições dignas, condições financeiras de mantê-la. Então, a Prefeitura de Porto Alegre está indo contra um bairro. Por que só faz...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta prossegue a sua manifestação de discussão do PLCL nº 005/14, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Kevin Krieger.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Ver. Kevin Krieger. Por que a Prefeitura não chamou o Vereador autor da lei? Por que não chamou as pessoas do bairro Petrópolis? Por que não chamou as pessoas de Porto Alegre que têm casas antigas, sentou e discutiu? Por que não fez isso por toda a Cidade?

Eu trabalho há mais de 30 anos no Centro de Porto Alegre, no Centro velho, e lá tem muita coisa que tem que ser preservada, as arquiteturas públicas da nossa Cidade. Eu concordo que têm ser preservadas para a gente não precisar ir para Buenos Aires e Montevidéu, dizer como é linda a arquitetura, mas, lá, o povo que tem seus casarões tem incentivo público; lá, o povo que tem seus casarões tem isenção; lá, o povo que tem seus casarões tem ajuda do Executivo, ajuda do Estado, ajuda do Governo para preservar o patrimônio histórico, não onerando o cidadão que já é onerado diariamente com impostos abusivos demais.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero inicialmente cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento com o qual eu concordo inteiramente. Permita-me fazer uma retificação: V. Exa. falou no relatório; não, relatório não, Exposição de Motivos do Prefeito. O relatório é contra a acolhida do veto. É de minha autoria e eu sou contra a acolhida do veto.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Desculpe-me, Ver. Reginaldo Pujol, é que a emoção nos levou a dizer isso. O veto do Sr. Prefeito foi rejeitado por todas as Comissões desta Casa –todas as Comissões o rejeitaram. Então acho que hoje esta Casa vai, com certeza, fazer uma justiça com o povo do bairro Petrópolis. E nós esperamos que seja discutido o patrimônio de toda a cidade de Porto Alegre: das nossas estâncias, das nossas chácaras, dos nossos prédios do centro de Porto Alegre, dos prédios públicos da nossa cidade, porque, muitas vezes, as pessoas não podem nem colocar um elevador em um prédio porque é patrimônio. Nós temos que nos adequar. Eu acho que nós temos que discutir tudo com a sociedade. Nós não podemos viver em uma sociedade onde somente um lado tem razão, ainda mais quando a razão desse lado é completamente errada e equivocada. Então, o Solidariedade se soma aos demais partidos, pelo que se vê nesta Casa, ao projeto de lei do Ver. Idenir Cecchim e pela derrubada do veto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14, com Veto Total.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu inicio cumprimentando os moradores do bairro Petrópolis pela sua organização, pela sua luta, pela sua tenacidade e pela sua capacidade de diálogo. Não foi por falta da capacidade de diálogo dos moradores que chegamos a equívocos com relação a essa questão; então eu quero cumprimentá-los. E gostaria de dizer que, assim como nós aprovamos o projeto do Ver. Idenir Cecchim, nós agora, através do nosso Líder e Presidente da Comissão de Educação, Ver. João Derly – ele foi o relator do Parecer –, e, como nas demais Comissões, deu o Parecer pela derrubada do veto. Então é uma posição que nós trazemos desde o primeiro momento. E agradecemos sempre a oportunidade de vocês estarem conosco subsidiando, inclusive, as articulações políticas que foram feitas para chegarmos a este momento.

Claro que nós somos pela derrubada do veto, porque o projeto do Ver. Idenir Cecchim tem amplitude na promoção do diálogo da Cidade com os vários Poderes, inclusive com o Legislativo e Executivo e, se precisar, com o Judiciário, porque nós somos um Poder que tem essa característica de fomentar o diálogo – estou cumprimentando V. Exa., Vereador, exatamente por isso – e o direito do Legislativo, ao dialogar com população, de fazer os seus projetos, elaborar os seus projetos para serem aprovados, até porque, na nossa opinião, do PCdoB, a forma impositiva do inventariado, efetuado pelo Município, objetivamente levou todos os poderes a discutir o assunto, seja de forma jurídica, litigiosa e legislativa. E aí entra o projeto do Ver. Idenir Cecchim, que nós acompanhamos durante todo processo. Essa é uma forma impositiva, na nossa opinião – temos dito isso desde o primeiro momento – que não dialoga e que não olha a Cidade como um todo. Isso significa olhar a Cidade como um todo, que é dever do gestor, que tem que olhar a Cidade como um todo, tem que dialogar, tem que ouvir. Isso significa, antes de tudo, que pelo diálogo se forja um pensamento mais democrático, mais amplo, para a Cidade que nós todos queremos.

O ente público – União, Estado, Município – tem que estar em consonância com aquilo que a Cidade leva para melhorar, para buscar uma cidade para todos e não apenas para alguns. Eu creio que, para assegurar uma edificação, uma urbanização que está desenfreada entram outros interesses que não são os direitos dos cidadãos de Petrópolis, dos cidadãos desta Cidade, são outros interesses: urbanizar a qualquer preço. Essa urbanização e edificação desenfreada devem ter uma discussão com toda a Cidade e não pegar um bairro e ele servir de base para uma política para toda a Cidade, até porque é uma Cidade que não tem uma política urbana. Aí pegam um bairro, cometem equívocos, como se isso vá ser uma referência para toda a cidade. Eu acho que Porto Alegre não merece isso.

Vocês estão de parabéns, porque estão alertando. Eu sou autora da Lei do Conselho Municipal das Cidades. Nós temos o Conselho Nacional, o Conselho Estadual; não temos o Conselho Municipal. Sou conselheira, indicada por esta Casa no Conselho Estadual das Cidades. Na última reunião que tivemos com o Vice-Prefeito em relação às questões das ocupações em Porto Alegre, nós conseguimos que o Vice-Prefeito dissesse que o Conselho das Cidades que esta Casa elaborou – os Vereadores foram inclusive para as Conferências – será uma realidade na cidade de Porto Alegre. É a segunda vez que digo isso aqui, porque ali vai estar a pluralidade da participação, ali vai estar pensar uma Porto Alegre que preserve e urbanize seus ambientes, em consonância com a participação da sociedade, olhando a Cidade por inteiro.

O Sr. Guilherme Socias Villela: V. Exa. permite um aparte?

A SRA. JUSSARA CONY: Pois não, Vereador. O aparte de V. Exa. é sempre importante, pela sua experiência, pela experiência que o senhor tem com a cidade de Porto Alegre.

O Sr. Guilherme Socias Villela: Muito obrigado, Vereadora; a senhora, como sempre, muito gentil. Em consonância com o pronunciamento de V. Exa. e também de alguns Vereadores que evocaram a questão do ponto de vista jurídico, do ponto de vista da relação dos Poderes, como economista eu faria uma só observação: hoje o Governo pensa em inventariar um bairro cujas edificações não podem ser destruídas, mutiladas, demolidas; amanhã vai fazer em outro bairro, em outro depois, e assim por diante. Só que ocorre o seguinte: o emprego da indústria da construção civil é extremamente importante, nele se situa comércio, serviços e construção civil, e o Governo está errando do ponto de vista da economia. Muito obrigado.

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a sua manifestação de discussão do PLCL nº 005/14, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

A SRA. JUSSARA CONY: O Ver. Nedel é um cavalheiro, é um ótimo colega. Eu acho que ele não quer mais dizer à Mesa que passei do meu tempo, então, gentilmente, o Vereador me cedeu seu tempo. Muito obrigada, Vereador, não vou usar todo o tempo, mas fico imensamente agradecida pela atenção de V. Exa. para com esta Vereadora. Finalizando, eu falava no Conselho, e o aparte do Ver. Villela também traz um aporte importante, porque economia e desenvolvimento econômico não são a qualquer preço; o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento da construção civil, no dia em que nós pensarmos a cidade de Porto Alegre, a partir da história dos próprios movimentos sociais e dos movimentos que atuam nessa área, daqueles que produzem, dos trabalhadores, inclusive da construção civil e de outros setores que se manifestaram no processo desde que se criou o Ministério das Cidades, no primeiro ano do Governo Lula, se pensarmos nesta ótica de uma reforma urbana, todos sairão ganhando. Nós teríamos mais emprego, nós teríamos mais dinamização da economia, nós teríamos preservação de patrimônios, nós teríamos a sociedade participando. É por isso que eu sempre falo, porque eu fui conselheira desde o primeiro momento: fui conselheira nacional quando era Deputada Estadual, e agora tive a honra de ser conselheira do Estado, indicada por esta Casa, indicada pelos meus colegas Vereadores.

Então, finalizo dizendo: muito obrigada, Ver. Villela, pelo seu aparte, e obrigada, Ver. Nedel, pela concessão de tempo. Quando nós tivermos um Conselho – o Conselho é plural –, vocês, do bairro Petrópolis, vão dar uma contribuição enorme a este Conselho das Cidades, porque ele tem a pluralidade que nós precisamos. Ele tem o Legislativo, ele tem o Executivo, ele tem a sociedade organizada, ele tem os movimentos sociais e as entidades representativas dos bairros como a União da Associação de Moradores de Porto Alegre, que são entidades que têm que dialogar com toda a Cidade para buscar uma reforma urbana que tenha esse sentido da Cidade como um todo. E uma cidade que não pense apenas numa urbanização desenfreada também sem pensar em outras políticas públicas, porque urbanizar significa também outras políticas públicas em torno daqueles bairros.

Finalizo dizendo que a luta de vocês vai ser muito importante para nós discutirmos e construirmos um Conselho das Cidades, para que a gente tenha uma reforma urbana, a cidade que a nossa cidade de Porto Alegre quer, que a nossa cidade de Porto Alegre está discutindo, que a nossa cidade de Porto Alegre merece. Inclusive o papel do Poder Público nessa reforma urbana como um ente público que tem que dinamizar, sim, porque também dinamiza a economia, mas que tem que ouvir a sociedade não botando num gueto um bairro. “Ah, vamos penalizar, por aqui nós vamos dar exemplo.” Isso não é exemplo, isso é antagonismo a um exemplo. Exemplo é construir uma reforma urbana para toda a cidade com diálogo com a sociedade e, principalmente, levando em consideração a preservação e o direito dos cidadãos que há anos moram num bairro e que sabem muito mais a respeito do seu bairro do que qualquer governo que está ali na gestão, porque essa não é uma questão deste ou daquele governo, esta é uma questão de Estado. A Cidade, para nós, é uma questão de Estado, de morar com qualidade, com garantia de vida, com garantia de respeito a quem construiu um bairro como o bairro Petrópolis. Se ele serviu de um exemplo ao contrário, ele serve de um exemplo positivo para cidade que nós queremos. Vamos à luta e vamos derrubar este veto. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14, com Veto Total.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, colegas e funcionários desta Casa, primeiramente eu gostaria de elogiar a comunidade do bairro Petrópolis que se reuniu, através de reivindicações, passando em todos os gabinetes, inclusive juntando-se em várias assembleias no seu bairro, e fez com que surgisse uma nova maneira de pensar. Inclusive fui um dos Vereadores que votou a favor do projeto do Ver. Idenir Cecchim.

Eu gostaria de falar de uma outra situação. Por questões de regulamento interno da Casa, estamos aqui com a falta de um Vereador, o Ver. Márcio Bins Ely, que está de licença; e o Ver. Christopher Goulart, que poderia estar contribuindo com este diálogo, está lá sentado na plateia. Por que eu digo isso? Porque existe lei e lei tem que ser cumprida. Existe regulamento, e, infelizmente, mesmo que fira toda uma questão, tem que ser cumprido, e está aqui para ser cumprido pelo Presidente.

Quando falaram aqui que o Prefeito, que o Executivo tem influenciado os trabalhos desta Casa, eu acho até que é uma forma de nós avaliarmos algumas situações, mas nós não podemos esquecer que existiu uma lei antes, uma lei que foi votada aqui dentro deste Legislativo, uma lei que foi aprovada e discutida pela comunidade e que existe aqui. Então, eu acho que o Executivo estava tentando salvaguardar uma norma que já existia. E, graças à movimentação dos senhores... E aqui temos que falar no excesso de subjetividade da lei anterior, que deixa a cargo do seu Conselho, de uma forma tão subjetiva e tão impositiva, e que tomba um prédio na parte de cima e não tomba na parte de baixo. É isso que devíamos estar discutindo aqui. Infelizmente, eu gostaria que todos os Vereadores estivessem aqui, pois, por coincidência, todos os Vereadores do PT estão em seus gabinetes. Eu gostaria que os Vereadores estivessem aqui discutindo democraticamente com os moradores que foram atingidos por uma lei criada pelo próprio PT. Em outras situações a plateia está lotada, e nós estamos aqui enfrentando – se for o caso –, debatendo. E peço desculpas ao Ver. Mauro, que está presente, o único Vereador presente do PT. Eu tenho certeza que, depois do que eu falei, eles voltarão a esta Casa até para discutir o projeto anterior que dá essa subjetividade, sem discussão com a comunidade. Ver. Clàudio Janta, se existe uma lei que foi discutida, e que não deve ser tão ruim assim, houve audiência pública, foi aprovado por esta Casa, e o Executivo não financia, às vezes até porque não tem como financiar obras em propriedades particulares, porque não tem...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Delegado Cleiton, o Ver. Paulo Brum se inscreve e cede seu tempo a V. Exa., que poderá usar da palavra por mais cinco minutos.

O SR. DELEGADO CLEITON:...porque não tem para investir em escolas públicas, porque não tem para investir em um posto de saúde 24 horas, Ver. Clàudio Janta, e não tem para investir em manutenção de estradas e ruas. Eu acho que não é justo que o Poder Público banque propriedades particulares, mas, se for o caso, que os Vereadores façam uma lei aqui dentro para que isso ocorra. Eu gostaria de colocar aqui que houve, sim, uma discussão do Poder Executivo, e eu participei de várias discussões, e, até por isso estamos aqui, todos, após um acordo, para derrubar o veto do Executivo; então houve discussão. O que houve era a manutenção de uma lei que já havia sido aprovada aqui nesta Casa.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Delegado Cleiton, eu quero aproveitar o seu comentário a respeito do Suplente que não pode assumir quando é um ou dois dias, ou a partir de não sei quantos dias. Realmente a legislação interna foi modificada, e o exemplo material é o meu aqui: eu estou com atestado de dois dias, em razão de que dei a palavra para o Ver. Cecchim, não posso trazer o Suplente e estou aqui. Realmente, V. Exa. tem razão, se tem licença por um dia, o Suplente deve assumir. Eu estou convencido disso hoje.

O SR. DELEGADO CLEITON: Obrigado, Vereador. E quando eu falo, não é crítica, Ver. Clàudio Janta, V. Exa. sabe que nós temos uma caminhada; respeito muito a sua ação e me junto quase sempre em seus projetos e ações aqui nesta Casa, mas, se existe uma situação de colocar dinheiro em propriedade particular, que a gente faça um projeto e traga aqui para esta Casa e que se vote, mas que seja discutido. E a importância deste momento aqui foi a discussão que se fez com os moradores prejudicados, a discussão de um projeto que dava poder, e poder demais, a um conselho que efetuou o que aconteceu aqui, de pessoas me atacando ali e dizendo: “O senhor olhe aqui: o andar de cima foi tombado, o andar de baixo não.” O mesmo prédio!

E outra, senhores: é necessário, sim, que haja tombamento, é necessário que haja a preservação da cultura de Porto Alegre, é necessário para que a gente, quando venham a Porto Alegre, os turistas deixem dinheiro! E para que os senhores, que viajam para fora, para a Argentina, para a Europa, para ver prédios tombados, tenham oportunidade de pegar os seus filhos e ver a cultura dessas cidades! Então, senhores, o que se fez aqui foi um debate. E, agora, nós teremos uma audiência pública; agora, nós vamos votar contra este veto. Mas houve –essa injustiça eu não gostaria que ocorresse –, uma falha do Poder Executivo, que, agora, está sendo sanada, mas se discutiu antes isso. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14, com Veto Total.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadores, Srs. Vereadores, público na galeria, público que nos assiste pela TVCâmara, em especial, os moradores do bairro Petrópolis, quero esclarecer, mais uma vez, que sou o Líder do Governo Fortunati na Casa. Agradeço ao Ver. Delegado Cleiton, que colocou algumas posições aqui que são verdadeiras, que outros Vereadores não se lembraram ou omitiram. Eu tenho muita coisa para falar, mas, nesses cinco minutos, talvez, eu não consiga. Mas, em relação a uma delas, o Ver. Delegado Cleiton lembrou bem: o que houve aqui foi bastante discussão, Ver. Cecchim – V. Exa. é meu amigo, e amigo eu considero muito. Houve discussão até para aprovar o seu projeto, Vereador, tanto que este Vereador votou favorável, V. Exa. lembra bem. Então, nós discutimos, o Governo liberou, e nós votamos a favor. Outro Vereador falou aqui que o Governo não pode se intrometer aqui na Casa, mas nós somos base de Governo – eu, hoje, estou Líder do Governo, mas há 15 dias eu não era! E nós somos base de Governo, temos que participar! Foram criadas, aqui dentro, uma Bancada do Governo e uma da oposição, então todos têm que aceitar. Nós não podemos ser Vereadores de uma cidade e não participar do governo, com posições contrárias ou com posições favoráveis.

Sobre os pareceres, tivemos reuniões aqui – estou falando mais para os moradores de Petrópolis –, Ver. Pujol, e V. Exa. participou de quase todas, inclusive, em uma delas, estava de licença, mas participou, pela manhã, das reuniões. E a Dra. Andréia disse que houve um engano no seu laudo, na sua explicação no veto. Houve um engano nas palavras que diziam: “Idem, idem, desculpem alguma coisa que não poderia fazer aqui, que não poderia a Casa fazer”, ela estava aqui, junto com a base. Para vocês que estão aqui, quem se reúne aqui é a base; nós não nos reunimos com a oposição, a não ser quando são Mesa e Lideranças. Nós reunimos a base, sim. Em relação ao Vereador, hoje Vice-Prefeito, Sebastião Melo, eu, que sou do PDT, tenho agradecido pela sua grande participação aqui. Ver. Villela, que foi Prefeito desta Cidade, nunca tivemos um Vice tão atuante quanto o Sebastião Melo, que é do Partido do Ver. Cecchim. E ele esteve aqui na última semana também. Hoje, teoricamente, eu não tenho orientação para voltar contra ou a favor; teoricamente, está liberado, ou seja, o Governo reconhece que houve um erro; reconhece tanto, Ver. Guilherme Socias Villela, que convoca uma audiência pública para o dia 10 de setembro, no Grêmio Náutico União. Era o que as pessoas queriam, tanto que o Ver. Cassio, ouvindo a voz da Cidade, colocou isso numa emenda, no sentido de haver uma audiência pública. Eu citei, aqui, o nome de alguns Vereadores para dizer que participaram, Ver. Manfro, de reuniões sobre o projeto do inventário da Cidade. O inventário já existe na Cidade, e não é o primeiro bairro onde está acontecendo. Mas o Governo reconhece. E eu, como morador, como proprietário de uma única residência, também acho que vocês que estão aqui têm razão em lutar pelo seu patrimônio. Nós já poderíamos ter votado esse veto às 14h30min e às 15h, e agora são quase 17h e nós ainda não o votamos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14, com Veto Total.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu estava a pensar se o ideal seria ficar quieto ou falar, mas é que, em relação a algumas coisas, não dá para calar, porque aí a pressão aumenta.

Em primeiro lugar, eu vi o Vice-Prefeito, aqui desta tribuna, fazer um discurso inflamado e receber palmas de muitas pessoas que aqui estavam, dizendo que o problema estava resolvido. Então, antes de tudo, nós temos que resgatar o respeito à palavra. Quando se dá a palavra, é preciso cumprir. Imaginem quem tem o comando de uma cidade! Então, Ver. Ceccim, os nossos cumprimentos.

E o que nós estamos vendo, aqui nesta Casa, hoje, é um amadurecimento, porque estamos vendo Vereador da oposição, da situação e quem não é da oposição nem da situação juntos, porque ninguém é obrigado a utilizar mentalidades muito antigas, da época de Júlio de Castilhos e de Bento Gonçalves, quando as pessoas não podiam ter pensamentos diferentes – ou era chimango, ou era maragato. Isso é uma coisa doentia! Então, caso permitam, posso falar em nome do Ver. Tarciso Flecha Negra, do Ver. Clàudio Janta e deste Vereador, que não é da oposição e nem da situação, porque nós nos somamos, dependendo das questões aqui. Isso não é demérito nenhum; pelo contrário, demérito é seguir ordem, porque, quando a gente vai buscar voto na Cidade, o povo espera independência – isso, sim, é demérito! Então eu quero resgatar aqui, Ver. Cecchim e demais Vereadores, o amadurecimento da maioria destes Vereadores quanto ao entendimento de que não é uma questão do Executivo, da oposição, da situação ou da Câmara de Vereadores. Há uma concepção, primeiro, da necessidade; segundo, de compromisso assumido, pactuado. Então, nós não podemos, de repente, começar a incentivar a tampar o sol com a peneira. Vem aqui, faz um discurso; vai lá, faz outra coisa?! Espera um pouco, onde é que nós estamos?

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14, com Veto Total.

A SRA. ANY ORTIZ: Boa tarde, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e moradores do bairro Petrópolis que nos acompanham aqui na Câmara. Eu venho aqui reforçar o que eu já tinha falado no dia em que votamos o projeto cujo veto em questão votaremos agora e, da mesma forma, numa oportunidade em que pudemos conversar diretamente com os moradores a respeito do tombamento do bairro Petrópolis. Essa reforma urbana, Ver.ª Jussara, é muito necessária e deve ser feita com muita cautela, não como foi feito esse tombamento do bairro, sendo bloqueados todos os seus imóveis, deixando o bairro inteiro à mercê, sem poder evoluir e ter o seu desenvolvimento de uma forma adequada. Mas, paralelo a isso, e a gente tem inúmeros exemplos, na Cidade, de prédios tombados, do que eles viraram hoje em dia, de como estão e da desvalorização que trouxeram para os seus bairros, porque todos sabem a dificuldade que existe em manter um imóvel que foi tombado, já que nenhum investimento pode ser feito.

Eu já coloquei outra vez e vou reforçar: o 4º Distrito foi destruído dentro da Cidade, por conta de tombamentos de prédios, para os quais não houve nenhuma explicação, relativamente à parte arquitetônica, do porquê de terem sido tombados. Da mesma forma acontece no bairro Petrópolis. O Delegado lembrou de um caso, mas nós temos inúmeros exemplos, onde a parte de cima foi tombada e a parte de baixo não. Há casas, dentro de pequenos condomínios no bairro, que, num primeiro momento, foram tombadas e agora estão bloqueadas, assim como todo o restante do bairro.

Eu quero dizer a vocês que eu sou favorável que a gente possa contar a nossa história, conhecê-la através da arquitetura, através dos imóveis, onde cada bairro tem a sua peculiaridade, onde cada bairro tem um pedacinho da história para contar, mas o bairro inteiro, não. Um bairro tem que ter vida, tem que ter pessoas morando nele. (Palmas.) Nós temos que cuidar dos bairros da nossa Cidade, temos que os humanizar, com muito cuidado, para também não os transformar numa terra arrasada, numa terra de ninguém, aonde as construtoras vão para construir enormes condomínios. Vão fazer do bairro Petrópolis o que fizeram do bairro Passo d’Areia, que o Brasinha conhece muito bem, onde o trânsito não anda mais, onde moravam cinco, seis famílias e, hoje, moram duzentas. Nós temos que cuidar dos bairros, mas deixar que a vida se transforme dentro dos bairros de uma forma saudável: para quem vai ter o seu imóvel preservado, porque, sim, conta uma história da Cidade, e para quem tem um imóvel que não conta essa história, que vai poder dispor dele da forma que bem quiser, porque é proprietário desse imóvel. Não se pode generalizar um bairro inteiro, nós não podemos deixar isso ser levado adiante.

Nós temos que votar e derrubar o veto, para que a discussão possa continuar, para que os proprietários dos prédios tombados indevidamente, dentro do bairro Petrópolis, possam ter de volta a sua propriedade para, da forma como bem entenderem, disporem dela e continuarem mantendo a vida naquele bairro, um dos bairros mais bonitos desta Cidade. Então, que ele continue valorizado cada vez mais, que ele continue com as pessoas querendo viver, trabalhar e usufruir cada vez mais e melhor do bairro Petrópolis. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14, com Veto Total.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhores moradores do bairro Petrópolis; senhores que estão assistindo esse debate, venho a esta tribuna para reafirmar mais uma vez a minha posição. Estive junto com o Ver. Idenir Cecchim neste projeto e todas as vezes em que fui solicitado estive naquela comunidade, inclusive quando lá fui com o Ver. Bernardino Vendruscolo, que pediu que me acalmasse – isso porque falava do Grêmio, que ganhou ontem! Então, quero dizer para os senhores o quanto é importante o bairro Petrópolis. Eu sempre me manifestei contra e vou continuar me manifestando contra, porque, Ver. Villela, esse projeto não está pensando no cidadão, em que tem a sua família ali naquele terreno, naquela casa e que futuramente, talvez, possa trocá-lo por área construída para os seus filhos. E eu cá comigo, perguntei: e os viadutos podem tombar? Podem. As praças podem ser tombadas? Podem. Pode tombar uma árvore? Pode. Pode tombar a Igreja? Pode. Pode tombar o colégio? Pode. Então por que eles não tombam só esses patrimônios públicos que estão caindo aos pedaços? Eu conheço bem o bairro Petrópolis e não concordo com o seu tombamento, sei o quanto o cidadão tem de seu patrimônio ali. Eu fui morador do bairro Petrópolis: morei nas ruas Eça de Queiroz, Dona Eugênia e Farias Santos. Só dependia de onde eu estacionava a Kombi, porque eu morava dentro dela. Então eu também tenho o direito de defender o bairro Petrópolis. Lá em 1976, eu residia por ali. Por que eles não vão atrás daquela Kombi velha para tombá-la, para mostrar que teve um Vereador desta Cidade que dormia dentro dela?

Sou contra e vou votar para derrubar o veto, Ver. Cecchim; vou votar com os senhores, porque não se tirar o direito do cidadão sobre o seu único patrimônio. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu nem pretendia me manifestar sobre este assunto, dado que a minha posição é absolutamente conhecida. Mas, para que não pareça omissão e, necessariamente, para fazer algumas adequações nas posições aqui colocadas, quero dizer que poderíamos voltar para o começo, no pronunciamento do Ver. Idenir Cecchim que foca o assunto pelo principal. O projeto de lei do Ver. Idenir Cecchim, que nós aprovamos com 24 ou 25 votos, nada mais é do que o exercício de uma possibilidade legal, regimental e constitucional dos integrantes desta Casa. Se o projeto de lei que originou todo esse processo é de origem legislativa, quando ele foi aqui votado, ele poderia ter sido emendado e não o foi pelo Ver. Idenir Cecchim, que não era Vereador na ocasião, nem nós éramos Vereadores e acabou, por um cochilo, sendo aprovado, parece até que por unanimidade. Na prática, mostrou-me um instrumento inadequado, excessivamente forte na mão do Executivo, que pode dispor livremente, como bem entende, da propriedade individual de cada um. A reação surgiu muito timidamente, mas no bairro Petrópolis a reação tomou mais consciência, mais consistência e mais consequência. Em cima dessa reação surge a proposta do Ver. Idenir Cecchim, que, dentro da regra legal, propôs uma limitação e uma regulação no exercício do direito baseado na lei que o Executivo dispõe no dia de hoje – o responsável direto, Ver. Delegado Cleiton, por todos os absurdos que surgem. Eu não vou discutir quem fez a lei no passado, não interessa; interessa que essa lei é ruim. No final, eu acho que temos que revogar essa lei, e não sei se esse vai ser o final. Hoje nós estamos numa pequena batalha nesse processo, que defende uma das prerrogativas maiores que a cidadania tem que ter. Ora! Não é ideológico isso, não! Defender o direito de propriedade na civilização ocidental se impõe como dever de cidadania. E todos dizem que estamos defendendo o direito de uma pessoa fazer a relação lá – bobagem! História! Nós estamos defendendo o direito de a pessoa pintar a sua casa sem pedir licença para ninguém. Esta é a verdade! (Palmas.) E alguém me disse: “Olha, o teu querido amigo Mario Fraga te botou numa saia justa. Tu és Vice-Líder do Governo, e ele aqui fez um pronunciamento exatamente contrário a tua posição”. Não! Não tem saia justa nenhuma. O Governo sabe da minha posição; o Mario Fraga sabe da minha posição. E eu até me surpreendo ao dizerem que é uma imposição do Governo, porque o Vice-Prefeito veio aqui outro dia e disse: “O Governo não tem posição com relação ao voto. Votem como entenderem certo”.

Nós vamos votar como entendermos certo, para derrubar o veto. Esta é a finalidade! E não estou de saia justa. E nem vou dizer que há mais tempo eu coloquei a vice-liderança à disposição do Governo, e que o Governo me conhecendo, sabendo que eu não abro mão de posições consistentes que tenho há longo tempo nesta Casa, entendeu de me manter nesta posição. Porque o Vice-Líder do Governo diz o seguinte: “O governo declarou, pela voz do seu Vice-Prefeito, que todos estão liberados para votar.” E eu convido vocês a liberar pelo Parlamento, pelo Legislativo, pela Justiça, pelo direito dos moradores de terem a sua propriedade legitimamente constituída! É isso. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MARIO FRAGA: Depois da fala do Ver. Reginaldo Pujol, eu quero esclarecer que subi à tribuna, falei cinco minutos e não dei posição nenhuma do Governo, eu dei a minha posição.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14, com Veto Total.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito boa tarde a todos novamente; a minha posição aqui não é fácil por dois motivos: primeiro, porque sou vizinho do bairro e lá estarei sempre encontrando alguns que moram mais perto; vários, inclusive, já me abordaram, e já conversamos. Segundo, porque eu sou da oposição e virei aqui fazer a defesa de uma posição do Prefeito...

(Manifestação nas galerias.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: A senhora me permite, aqui é minha a prerrogativa de falar, mesmo divergindo de forma absolutamente respeitosa. Eu espero que a minha explicação possa, quem sabe, encontrar alguma concordância na opinião dos senhores. Eu me manifestei na votação da lei, alguns estavam aqui, fizemos um bom debate, eu respeito, é totalmente legítima a lei do Ver. Cecchim. Mas eu tenho uma divergência de mérito, de forma que vou explicar, mas eu não sou daqueles que se escondem por ter uma opinião diferente. Eu acho que nós precisamos de pessoas que tenham responsabilidade de apresentar as suas opiniões, recebam elas aplausos ou vaias. E é isso que eu estou fazendo aqui de forma transparente e clara, deixando aos senhores a minha opinião. Eu expressei, aqui no dia da votação, que essa lei que o Ver. Cecchim apresentou não diz respeito diretamente ao inventário do bairro Petrópolis, ao qual eu sou contrário, o qual, na minha opinião, foi feito de forma arbitrária, não deu direito de resposta aos proprietários, não respeitou as formalidades, os prazos da lei. E é ilegal, não há critérios que sustentem o inventário que foi feito pela Prefeitura. Eu sou contrário ao inventário e sempre defendi a sua revogação. Isso é uma coisa.

A partir desse caso específico, nós estaremos, caso essa lei seja válida... Depois, obviamente, a Prefeitura vai entrar na Justiça, e já vou explicar por quê. É por isso que temos que ter cuidado de não fazer aqui certos proselitismos só para agradar, receber aplausos e, depois, não ter validade nenhuma. Nós estamos, então, aproveitando um caso específico para acabar, na prática – essa é a minha opinião –, com qualquer possibilidade, daqui para frente, de a Cidade ter o resguardo do seu patrimônio. Então, a partir de um caso equivocado feito pela Prefeitura, nós estamos inutilizando o instrumento jurídico do inventário do patrimônio histórico. Eu me pergunto, inclusive, quais os interesses sociais, além dos senhores... Existem outros interesses por trás, que estão comemorando essa possibilidade aqui, porque um inventário histórico – e agora não estou falando do caso do bairro Petrópolis, sobre o qual já manifestei minha opinião – tem uma importância histórica sim! Aliás, saiu no jornal Zero Hora a história do tombamento da Usina do Gasômetro, ela quase foi por água abaixo! Todos os prédios aqui da Rua dos Andradas – o Memorial, o MARGS, o Santander –, todos quase foram implodidos, porque o primeiro ímpeto dos proprietários é de se desfazer! A Cidade, assim, fica sem história! Nós todos gostamos tanto de ir à Europa visitar... em Paris, Espanha, Madrid, Barcelona, é a história! São prédios, são construções com 500, 600, 700 anos! Então, eu estou falando de um instrumento que, se essa lei foi aprovada, estará passando da mão do Poder Executivo para a mão do Legislativo. Ai nós estamos falando – eu queria entrar na questão jurídica – de um ato administrativo, que é prerrogativa do Prefeito. Imaginem se nós pudéssemos passar para a Câmara de Vereadores a autorização dos alvarás do comércio, por exemplo. A partir de agora, os alvarás, as licenças, as autorizações para construir saem da mão do Executivo e vêm para a Câmara! Essa é a natureza do ato administrativo, ele é prerrogativa do poder, na minha opinião, respeito as opiniões diferentes, ele é uma prerrogativa... Mas eu não vou ficar na formalidade da discussão jurídica, apesar de ser advogado e poder fazer esse debate também. Mas eu estou aqui expressando a minha opinião de mérito. E qual o caminho a seguir, que eu defendi e que, talvez, se nós tivéssemos seguido esse caminho, já estaríamos mais avançados na busca de soluções. Nós precisamos reformular a Lei Complementar nº 601, do Município, e nós precisamos exigir que o Município regulamente os dispositivos que tratam do incentivo. Vários colegas aqui, o Ver. Mauro já apresentou um projeto de lei seguindo Belo Horizonte, a cidade que conseguir, por uma mudança, nem sei que partido é, criar um nível de incentivo e de tratamento desse assunto que o arrolamento se tornou algo que as pessoas chegam a comemorar. Várias matérias na Internet mostram os números na cidade, o número de imóveis que estavam arrolados e o número que tem hoje. Porque o Município se preocupou em dar as garantias, o direito de resposta, a transparência do processo e incentivos, coisa que estará passando da mão do Poder Executivo para a mão do Legislativo. Aí nós estamos falando – eu queria entrar na questão jurídica – de um ato administrativo, que é prerrogativa do Prefeito. Imaginem se nós pudéssemos passar para a Câmara de Vereadores a autorização dos alvarás do comércio, por exemplo: a partir de agora, os alvarás, as licenças, as autorizações para construir saem da mão do Executivo e vêm para a Câmara. Esta é a natureza do ato administrativo, ele é prerrogativa do Poder Executivo, na minha opinião – respeito as opiniões diferentes. Eu não vou ficar na formalidade da discussão jurídica, apesar de ser advogado e poder fazer esse debate também, mas eu estou aqui expressando a minha opinião sobre mérito.

Qual o caminho a seguir, que eu defendi e que, talvez, se tivéssemos seguido, já estaríamos mais avançados na busca de soluções? Precisamos reformular a Lei Complementar nº 601, do Município, e precisamos exigir que o Município regulamente os dispositivos que tratam de incentivo.

O Ver. Mauro, a exemplo de outros colegas, já apresentou um projeto de lei seguindo Belo Horizonte. Não sei a que Partido pertencia o Governo da cidade de Belo Horizonte quando conseguiu criar um volume, um nível de incentivos e de tratamento desse assunto, tornando o arrolamento algo que as pessoas chegam a comemorar. Várias matérias na Internet mostram o número de imóveis na cidade que tinham sido arrolados e o número que há hoje, porque o Município se preocupou em dar as garantias, o direito de resposta, a transparência do processo e incentivos, coisas que nós ainda não temos aqui e deveríamos ter.

Talvez estivéssemos fazendo outra discussão se o Município já tivesse modificado e regulamentado a Lei Complementar nº 601. Acho que este caminho seria menos oportunista. É fácil receber aqui os aplausos se vamos ter uma lei que, com certeza, será atacada e derrubada na Justiça, como outras leis desta Câmara, que tentaram tirar os atos administrativos do Município e trazê-los para a Câmara, e foram derrubadas.

Então, acho que temos que procurar soluções concretas para não brincar com um assunto tão importante como o patrimônio das pessoas, e buscar soluções concretas que compatibilizem o direito da Cidade e o direito de propriedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLCL nº 005/14, com Veto Total. (Pausa.) Solicito ao Ver. Guilherme Socias Villela que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, tendo em vista estarmos com problemas técnicos no nosso painel eletrônico.

(O Ver. Guilherme Socias Villela procede à chamada nominal.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): (Após a chamada nominal.) APROVADO o Projeto por 27 votos SIM e 03 votos NÃO. Rejeitado o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0610/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/14, de autoria do Ver. João Derly, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Osmar Selaimen.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 053/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0470/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que denomina Rua Antônio Rosito o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6048 – Loteamento Residencial Belvedere (Chácara das Nascentes) –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-08-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 036/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLE nº 008/14.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0546/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/14, que modifica a redação do inc. XXXV do art. 1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012, que atribui verba de representação aos titulares dos cargos em comissão ou das funções gratificadas que menciona.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-06-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 008/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 008/14.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna no sentido de encaminhar a votação do PLE nº 008/14, apregoado em 13 de março de 2014, projeto que modifica a redação do inc. XXXV do art. 1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012, pelo qual fica atribuída verba de representação aos titulares dos cargos em comissão e das FGs que seguem lotadas em órgãos ou entidades da Administração Direta ou da Administração Indireta do Executivo Municipal, Coordenadora-Geral da Assessoria Operacional do Gabinete Executivo.

Há pareceres favoráveis de várias Comissões, e eu, desde já, me manifesto contrário ao referido projeto, contrário! Há uma emenda, e eu quero me manifestar contrário ao referido projeto, que estabelece verba de representação aos titulares de cargos em comissão ou Funções Gratificadas. São várias FGs, eu observo aqui; são vários CCs, e eu me manifesto contrário. Faço, desta tribuna, um Requerimento solicitando o adiamento da votação do PLE nº 008/14 por cinco Sessões. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago, solicitando o adiamento da votação do PLE nº 008/14 por cinco Sessões. (Pausa.)

O SR. MARIO FRAGA: Como Ver. Dr. Thiago fez o Requerimento da tribuna, eu gostaria que V. Exa. repetisse o teor do Requerimento do Ver. Dr. Thiago; eu entendi, mas gostaria que V. Exa. explicasse.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago solicitou o adiamento da votação do PLE nº 008/14 por cinco Sessões. Quando eu coloquei em votação, V. Exa. pediu que fosse nominal.

O SR. MARIO FRAGA: Eu não sei, o Ver. Dr. Thiago estava na tribuna encaminhando o Projeto?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ele estava encaminhando e, na fala, fez a solicitação.

O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente, pelo que eu entendi, salvo melhor juízo, V. Exa. tinha concluído a discussão e manifestado o início do encaminhamento. Nesse caso, não cabe mais.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu já tinha encerrado a discussão – podem olhar as notas taquigráficas. Falei para o Ver. Dr. Thiago que seria encaminhamento.

O SR. DR. THIAGO: Vereador, eu estava discutindo a matéria, até porque a Bancada do PDT tem uma opinião divergente da minha.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas, Vereador, eu fiz questão de dizer “terminou a discussão, e V. Exa. está encaminhando a matéria” – e eu gostaria, depois, se for o caso, de consultar as notas taquigráficas. Segundo a Diretoria Legislativa, não tem problema, é só inverter.

O SR. DR. THIAGO: É que não vai haver mais discussão sobre essa matéria, e nós temos que retornar, há desdobramentos...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, Vereador, a discussão foi encerrada. Quero saber se V. Exa. vai manter o adiamento por cinco Sessões.

O SR. DR. THIAGO: Eu quero manter pelo máximo de Sessões possíveis, que é o número de cinco.

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, só para esclarecimento: da mesma forma nós precisamos de 19 Vereadores no plenário, e o requerimento é votação simples. É isso?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Sim. V. Exa. ainda mantém que a votação seja nominal?

O SR. MARIO FRAGA: Sim, e eu gostaria que V. Exa. repetisse o teor do Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago, solicitando o adiamento da votação do PLE nº 008/14 por cinco Sessões. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.

O SR. MARIO FRAGA: Só para esclarecer: como o autor não votou, teve validade o Requerimento?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Teve validade, Vereador.

O SR. MARIO FRAGA: Eu posso fazer isso numa próxima Sessão...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Já é uma prática sistemática desta Casa. O Vereador pode fazer um requerimento, sair e não votar.

O SR. DR. THIAGO: Só para esclarecer: nós retornaremos a essa matéria na próxima Ordem do Dia, votando o Requerimento proposto aqui.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h35min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às Comunicações.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito ao Ver. Guilherme Socias Villela que proceda à chamada nominal para verificação de quórum solicitada pelo Ver. Mario Fraga.

(O Ver. Guilherme Socias Villela procede à chamada nominal para verificação de quórum.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): (Após a chamada nominal.) Dez Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h39min.)

* * * * *